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Legislação
Diário da República, 14 Novembro 2008
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
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Legislação
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Legislação
Diário da República, 09 Março 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 09 Novembro 2009
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Diário da República, 09 Março 2009
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Diário da República, 09 Março 2009
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Diário da República, 06 Março 2009
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Diário da República, 09 Março 2009
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Diário da República, 26 Março 2009
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Diário da República, 09 Março 2009
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