guine bissau

• Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau

ARTIGO 68º São atribuições do Presidente da República:1 [...] g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resulta...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Organização administrativa

• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008

• Diário da República núm. 146, 30 de Julho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro

CAPÍTULO VI DO PODER LOCAL ARTIGO 105º 1. A organização do Poder Político do Estado compreende a existência das autarquias locais...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Organização administrativa

• Portugal e Guiné-Bissau: Convenção para Evitar dupla Tributação

Foi celebrada no dia 17 de Outubro a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Guiné-Bissau. Visa-se com este Acordo, que aguarda ag...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 11/2008, Novembro 2008

• Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro

Com a evolução da sociedade civil em geral e a administração pública em particular, o Estatuto do Funcionalismo que vinha vigorando no país p...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Função pública

• Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril

A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos dos artigos 85º, nº 1, alínea c) e 112º, nº 2 da Constituição da República o seguinte: ART...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Organização administrativa

• Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 30 de Agosto de 2007, incluindo o respectivo anexo

• Diário da República núm. 196, 09 de Outubro de 2008
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro

Sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, o Governo decreta, nos termos do nº 2 do artigo 100º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Actividade administrativa

• Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro

PREÂMBULO Visa a presente lei contribuir para a actualização do Estatuto Disciplinar dos serviços da Administração Pública, dotando-o com in...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Função pública

• Aviso n.º 283/2010, de 06 de Outubro de 2010

Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

• Diário da República núm. 194, 06 de Outubro de 2010
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros