I- Tem a natureza de contrato de prestação de serviços (artigo 1154.ºdo Código Civil) aquele em que uma sociedade se obriga a prestar, mediante retribuição, assistência a pessoas idosas internadas num lar. II- Os serviços a que a ré se obrigou dirigiam-se e beneficiavam, não a parte contratante, mas o progenitor desta, aquele que estava internado no lar destinado a pessoas idosas, traduzindo-se tais serviços naqueles que os filhos estão obrigados perante os pais e que são de natureza fungível (prestação de cuidados de alimentação, saúde e higiene: ver artigo 2003.º do Código Civil)) sendo, assim, deles credora a parte contratante, não o terceiro beneficiário. III- Não tendo a referida sociedade cumprido as suas obrigações por forma a assegurar ao assistido autonomia, independência...
...ncia, remontará, por certo, à pobreza da guerra civil espanhola e da subsequente 2.ª guerra mundi...
Grandes Opções do Plano para 2008
... rodo- viária e melhor protecção civil I.4.4. Melhor comunicação social I.5. 5.ª Opç..., será estabelecida uma parceria luso -espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV n... (rema- nescentes explosivos de guerra) e à adopção de legislação sobre Armas Quím...
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
...c) Os crimes de guerra;. d) O crime de agressão. 2 - O Tribunal poderá ... sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:. a) Homicídio...1 - As línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa serão as línguas ofic...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... o caso das indústrias de material de guerra ou de fabrico de cigarros, para só citar duas act... em comparação com a aviação civil. Com veículos concebidos num sistema modular de c..., Propriedades, Aplicaciones, versão espanhola e prólogo de António Sarabia González, Editores...
A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 tem por objectivo uniformizar o regime da competência judiciária e do reconhecimento das sentenças estrangeiras. O regime regra que adopta é o do foro do R. mas com excepções, regendo em matéria contratual a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida, art. 5.º, 1, a). Na alínea b) desse artigo e número, especificam-se dois casos em matéria contratual - venda de bens e prestação de serviços - em que o tribunal competente é o da entrega dos bens ou o da prestação de serviços; mas tais casos - não susceptíve...
... e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A essa conclusão não obsta o facto..., em abono dessa tese, cita as versões espanhola e francesa do Regulamento que, a essas realidades ...297. 27- Fausto de Quadros e Ana Maria Guerra Martins, Contencioso da União Europeia, 2.ª ed.,...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... 2. ACÇÃO CIVEL Em sede civil: a)- Pedido formulado por M..: 1. O Tribunal Colec... a palavra da sua sócia gerente Olinda Guerra Brito Marques (in Volume XVI, fls. 116), que peran... Acusação uuu) cor vermelha, matricula espanhola 5886BSN . vvv) Os arguidos deslocaram-se ao refer...
... Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins ... artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, als. a), c) e h) do Estatuto dos Jornalis..., o artº 20º da Constituição Espanhola, e os artigos 37º e 38º da Constituição da Rep...
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
... de prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências. 5 -- Dois ou mais Est... é redigida em língua portuguesa ou espanhola. 3 -- Os requerimentos e documentos apresentados ...Regime de Pensões de Guarda Civil -- Lei n.º 1988 de 14 de Dezembro de 1955, e sua...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Novembro de 1999.
... autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, seguem em anexo. Visto e aprovado em Conselho de ... da outra Parte Contratante, em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado d... dos procedimentos legais de natureza civil, incluindo laboral e comercial, administrativa e c...
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