... entidades adjudicantes, isolada ou conjuntamente, com uma única entidade (quando se encontrem sufi..., relativos a aquisições destinadas à Guarda Nacional Republicana, nos termos definidos na Lei ... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por esclarecimentos dos peritos em tribunal, é de manter a decisão do tribunal colectivo de que o arguido não era inimputável nem estava em circunstâncias compatíveis com imputabilidade diminuída, nem sequer se podendo conceder a forma de dolo eventual, por claramente se verificar o dolo directo. II - Também não procede a sustentada invocação pelo arguido da violação do princípio in dubio pro reo. Tal ...
...Extrai da minuta as seguintes conclusões: 1) Dos factos provados n...Os encargos são responsabilidade conjunta do arguido e da assistente - art. 514.º/3, do CPP... com as exigências legais, o tribunal guarda a sua inteira liberdade no que toca à apreciaçã...
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.
... o Governo determinar, mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas,...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será remeti... acondicionamento dos materiais e pela sua guarda e aplicação; e) Verificar toda a contabilidade d...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... cada ano, as quais são remetidas conjuntamente com a Conta Geral do Estado. Esta dilação de tem... Pública (+7,6 milhões de contos) e da Guarda Nacional Republicana (+7,2 milhões de contos). Sa... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo com... linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas exclu... para o presente plano, utilizados conjunta e coordenadamente, são os seguintes:. a) índice ...
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 4/2002 e 9/2002, de 6 de Fevereiro e de 5 de Março, respectivamente, e no artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes subsequentes do Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, da Declaraçáo de Rectificaçáo n. 13-T/2001, de 30 de Junho, e da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, com as alteraçóes que lhe for...
... linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas exclui...1 - O presidente da Administraçáo Conjunta da AUGI, eleita nos termos legais e os técnicos a...da Lei n. 91/95, conforme minuta tipo aprovada por deliberaçáo camarária de 19 d...
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, face à denominada "dupla conforme". II - Entendia-se que a expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», constante da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, significava que, apesar de no caso se configurar um concurso de infracções, a regra primária da referida norma continuava a valer, incluindo nela também as situações em que os cri...
... armazéns onde as mesmas pudessem ser guardadas. 23. De modo a ocultar a sua identidade, o arguid.... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu pr...
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.
... não seja exclusiva do candidato, conjuntamente ou não com o respectivo cônjuge ou pessoa com qu... do vínculo inicial, hajam ficado à guarda de um dos ex-cônjuges, sempre que um elemento de ... apoios serão fixados em contrato, cuja minuta tipo será aprovada por despacho do membro do Gove...
Constituição de Associação - [Associação de Diabéticos de São Miguel e Santa Maria]
... uma acta, que deverão ser feitas em minuta lidas e aprovadas pelos presentes no final de cada... são lavradas pelo 1º Secretário, a guarda de quem ficará o livro de actas, ou por quem as s... fica obrigada com as assinaturas conjuntas do presidente e de quaisquer outros dois membros d...
Através do presente diploma é criado o Programa de Intervençáo do Turismo (PIT), que responde a dois imperativos da política definida para o sector do turismo. Por um lado, o Programa incentiva as inter-vençóes prioritárias de interesse público que visem a qualificaçáo da oferta em complemento do investimento empresarial. Por outro, o Programa estimula as opçóes de investimento público na actividade de organizaçáo e divulgaçáo de eventos de grande dimensáo que contribuam para a promoçáo da imagem de Portugal enquanto destino turístico.
... o número anterior devem contribuir, conjunta ou alternativamente, para:. a) O desenvolvimento d...es forem favoráveis, sáo acompanhadas da minuta do correspondente contrato e do pedido de elemento... da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso. NUT ...
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