I - O conceito de objecção de consciência surge na esteira e como lógico corolário de vastos movimentos em favor da protecção das minorias étnicas, religiosas, culturais. II - O serviço militar é, em Portugal, um dever. E um dever de tanta força que é obrigatório o seu cumprimento e severamente penalizado o seu desrespeito (crime de deserção). III - Desse dever apenas pode vir a ser isento o que demonstre ser fisicamente incapaz ou diferente "hoc sensu". E é precisamente o direito à diferenciação que justifica a existência do conceito. IV - Será aquele que deseje ser considerado abrangido pelo conceito quem ficará onerado com a prova de que é diferente, isto é, que a sua repugnância pelo uso de meios violentos é de tal modo acima da norma que o torna merecedor do benefício pedido, ou s...
..., tão somente, na filiação em um certo grupo religioso, visto que nenhum existe que admita a vi...
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal. Publica em anexo a Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.
... e opõe as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou estes grupos entre si, com ... de guerra, pessoal sanitário ou religioso e população civil; ii) Em conflito armado de car...
... de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, rácico ou religioso, enquanto ...
Declaração de interesse público.
... e promoção de eventos de cariz religioso. Considerando que é importante manter os laços e..., designadamente a participação do Grupo de Foliões da Casa do Povo da Ribeirinha da Ilha ...
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...
... no âmbito militar estão confinadas a um grupo restrito. 49. Esta substância surge referenciada... Em termos religiosos, o arguido foi educado pelos pais de acordo com a ...
... sexuais e crimes contra os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos. Todavia, um dos po..., ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem ét...
A perseguição, por violação do interdito social ou religioso de casamento ou relacionamento sexual entre parentes do 4 ° grau da linha colateral (primos), ainda que intolerável face ao direito de constituição livre de família do espaço jurídico e cultural em que Portugal se insere (vid. art.º 36°/1 da Constituição), movida no âmbito do respectivo grupo étnico-familiar e não no quadro de sistemática violação dos direitos humanos imputável, por acção ou omissão, às autoridades do país da nacionalidade (Nigéria), não preenche a previsão do art.º 8° da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
...; e) As de conteúdo predominantemente religioso; f) As que, pela sua especificidade, sejam dirigiddas a um grupo bem delimitado de leitores, ainda que postas à di...
Estabelece normas com vista a assegurar a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas.
...; d) As de conteúdo predominantemente religioso, sem distinção de crenças; e) As que, pela sua especificidade, sejam dirigidas a um grupo bem delimitado de leitores, ainda que postas à di...
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
... nível ou dígito define a categoria do grupo de funções, ou seja, o objectivo geral ou a gran... e os serviços recreativos, culturais, religiosos e cívicos. 2.1.0'Educação': 2.1.1 'Ensino não ...
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