I - No processo especial de falência, a citação dos credores não compreendidos no grupo dos dez maiores conhecidos, faz-se pelo modo de citar pessoas desconhecidas ou incertas prescrito no artigo 251 do Código de Processo Civil.
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... 24.º Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares 1 — . . . . . . . . . . . . . . . ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
..., ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem ét...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Determina a criação de núcleos de educação especial, fixando o numero de lugares de cada um para o ano escolar de 1998/99 e os critérios para recrutamento dos docentes.
... entre Associações Juvenis dos Açores e grupos informais de jovens, desde que residentes nos Aço...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... âmbito do processo de reestruturaçáo do Grupo Seguros e Pensóes. Março:. Aumento do capital so...
A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. 2. No artº.191, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., prevê o legislador a forma de citação através de postal, registado ou não, consoante o valor da execução em causa for ou não superior a dez U.C., mais se fixando em 250 U.C. o limite para além do qual a citação tem de ser pessoal, tal como nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária (cfr.artº.191, nº.3, do C.P.P...
...Requerente e objecto do pedido . Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da Repú...
Aprova o regulamento do programa de intercâmbio juvenil "Descobre os Açores". Revoga o Despacho Normativo n.º 83/96, de 9 de Maio.
... entre Associações Juvenis dos Açores e grupos informais de jovens, desde que residentes nos Aço...
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