... concreto dos serviços mínimos durante a greve, por violação do disposto nos artigos 55.º, 56....
Considera admissível a ampliação do pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola Manuel Charlin Pomares.
...o colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos r...
O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à segurança e manutenção de equipamentos e instalações - cfr. artº 57º nº 3 CRP. 2. Na definição de serviços mínimos e meios, o artº 599º nºs 3 e 7 do Código do Trabalho assumiu o conteúdo do artº 8º nº 6 da Lei da greve, exprimindo-se através de critérios orientadores: a. na definição dos serviços mínimos - artºs. 598º nº 1 e 599º nºs. 1 e 3 - pelo critério da indispensabilidade: serviços mínimos ...
...Apolónia - Damaia 47 Pontinha (Metro) - C. Grande (Metro) 50 Algés - Estação do Orie...
O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à segurança e manutenção de equipamentos e instalações - cfr. artº 57º nº 3 CRP. 2. Na definição de serviços mínimos e meios, o artº 599º nºs 3 e 7 do Código do Trabalho assumiu o conteúdo do artº 8º nº 6 da Lei da greve, exprimindo-se através de critérios orientadores: a. na definição dos serviços mínimos - artºs. 598º nº 1 e 599º nºs. 1 e 3 - pelo critério da indispensabilidade: serviços mínimos ...
...Apolónia - Damaia 47 Pontinha (Metro) - C. Grande (Metro) 50 Algés - Estação do Orie...
I - De harmonia com o nº 2 do artigo 168º da Constituição, «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada». Daqui decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas II - Conforme anterior jurisprudência deste Tribunal «o sentido de uma autorização legislativa, sendo um dos elementos do 'conteúdo mínimo exigível' da lei de autorização, só é efectivamente observado quando as indicações a esse título constantes da lei de autorização permitam um juízo seguro de conformidade material do conteúdo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o 'sentido' não tem de exprimir-se em abundantes princípios...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
..., de dias de não trabalho por adesão à greve), devendo nestes casos prevalecer um conceito abst...
Constitui a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Alpiarça.
...o colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos r...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).
...o colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos r...
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE (FORMAL), COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 171 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA, DAS NORMAS CONTIDAS NOS NUMEROS 2, ALÍNEA G), 4, 5, 7, 8 E 9 DO ARTIGO 8 (OBRIGACOES DURANTE A GREVE) DA LEI 65/77, DE 26 DE AGOSTO - APROVA O DIREITO A GREVE - , NA REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DA LEI 30/92, DE 20 DE OUTUBRO. DECLARA CONSEQUENCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONTIDA NO NUMERO 6 DO CITADO ARTIGO. - CASO DA NAO EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR AO PRE-AVISO DE GREVE QUANTO A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS A ASSEGURAR, O QUE PROPICIA O DESENCADEAR DE MEDIDAS DE REQUISIÇÃO OU MOBILIZAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO - . (PROC. NUMERO 613/92)
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