greve jurisprudencia

390 resultados para greve jurisprudencia

  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ... para realização de serviços mínimos, na sequência de uma greve decretada pelo XXX. A sua conduta causou prejuízos organizacionais à ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... a 1242, tendo na sua contestação discorrido sobre a ilicitude da greve, dizendo que não foi cumprido o pré-aviso de 10 dias por não ser ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes

    ... : (a) Não existe no nosso ordenamento jurídico a direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve ...
  • Acórdão nº 11/22.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao acusado as devidas oportunidades para o mesmo se poder defender, não o colocando, de forma directa ou indirecta, numa posição de desvantagem face aos seus oponentes. II – Mesmo que a audiência de julgamento se inicie sem a sua presença, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência

    ... , não foi feita comparecer pelo EP, em virtude dos motivos de greve já explanados nos autos(cfr. refª 7626199).” 9ª Tendo sido inclusive ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... os serviços mínimos que devem ser garantidos em período de greve, do que resulta que outros serviços, para além dos previstos na norma, ...
  • Acórdão nº 00S086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6 da Lei 65/77, de 26 de Agosto, como "estabelecimento" ou "serviço" o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a...

    ... 6º da Lei 65/77, de 26/8 (que se passará a designar por Lei da Greve, ou L. G.), em relação às empresas cuja actividade é a prestação de ...
  • Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...

    ... nº 4/2016/DRCT-ASM foi desencadeado na sequência do pré-aviso de greve nacional decretada pelo AAA para os períodos compreendidos entre as 00H00 ...
  • Parecer (extrato) n.º 1/2023
    ... Parecer (extrato) n.º 1/2023 ... Sumário: Licitude da greve, abuso de direito e consequências ... Conclusões ... 1.ª O direito de ...
  • Acórdão nº 1571/18.0YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    1.– Só ao Acórdão Arbitral que careça, em absoluto, de fundamentação quanto à decisão nele proferida atinente aos meios humanos destinados a assegurar os serviços mínimos em dia de greve se pode imputar o vício de falta de fundamentação; 2.– No âmbito dos cuidados a prestar pelo Centro Hospitalar de … (ou por qualquer outro Centro Hospitalar do país) aos doentes internados no...

    ... serviços mínimos a prestar no AAA, na sequência de pré-aviso de greve apresentado pela Federação BBB, greve a ter lugar entre as 00:00 horas e ...
  • Acórdão nº 1641/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Não tendo o sindicato dos trabalhadores em greve designado os trabalhadores que ficavam adstritos à prestação dos serviços mínimos, cabia à entidade empregadora escalonar os trabalhadores que deveriam cumprir os serviços mínimos. II - Tendo os autores violado conscientemente o dever de obediência àquela ordem incorreram eles em infracção disciplinar.

    ... notificados para cumprir serviços mínimos durante o período de greve convocada pelo sindicato a que pertencem, apesar de terem manifestado ...
  • Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à

    ... se proceder à requisição civil dos enfermeiros em situação de greve, decretada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal ...
  • Acórdão nº 078/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I - O direito à greve, apesar fundamental, pode ser regulamentado e esta regulamentação pode constituir, objectivamente, uma restrição ao seu exercício sem que tal possa ser considerado como uma violação inconstitucional daquele direito. Ponto é que essa restrição se contenha dentro dos limites consagrados nos art.ºs 57º/3 e 18º/2 da CRP, isto é, que ela se destine a ocorrer à satisfação de...

    ... 10.05, que definiu os serviços mínimos a serem prestados no dia de greve de 26 de Outubro de 2005, e b) a condenação dos Réus no ressarcimento ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M
    ... marítimo para as regiões autónomas durante a greveO direito de greve é um direito fundamental consagrado no artigo 57.º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 01542/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – A exigência de fundamentação comporta remissão; e não necessariamente por declaração formal expressa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Outubro antecedente, à Câmara Municipal do P…, foi promovida greve para o dia 6 de Novembro de 2010, das 0 h às 24 h; 11) Nessa ...
  • Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...

    ... conclui que o tribunal a quo considera que a atividade do piquete de greve integra o exercício da atividade sindical, conclusão que não é ...
  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ... as quais a ora Ré e os Ministérios da Tutela, um pré-aviso de greve, a iniciar-se às 00h00 do dia 19 de Abril de 2010 e termo às 06h00 do ...
  • Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...

    ... contra (…), com sede na (…), pedindo que o Tribunal declare que greve realizada pelos Autores foi convocada de acordo com os formalismos legais ...
  • Acórdão nº 10501/19.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    1. Durante a greve (lícita) o contrato de trabalho suspende-se, não se encontrando o trabalhador sujeito ao dever de assiduidade, não lhe cabendo, por conseguinte, justificar a ausência ao serviço, visto a greve não se traduzir em qualquer falta ao trabalho. 2. Uma vez que a Associação Sindical (…) emitiu os pertinentes pré-avisos de greve relativamente ao trabalho prestado em dia feriado,

    ... Refere que embora não esteja em causa o direito à greve, que o autor pretendia exercer e exerceu, há limites que não foram ...
  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... conflito atual, sério e concreto com os RR., derivado do modelo de greve por estes adotado nas Refinarias de Sines e de Matosinhos nos anos de 2010 ...
  • Acórdão nº 2392/17.3YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 02/03, enuncia apenas exemplificativamente os serviços mínimos que devem ser garantidos em período de greve, do que resulta que outros serviços, para além dos previstos na norma, possam ser garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da

    ... , que fixou os serviços mínimos e meios para os assegurar para a greve agendada para os dias 20, 21, 22, 23 e 24 de Novembro de 2017, dele veio ...
  • Acórdão nº 07S4006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    1. É de 10 dias o pré-aviso de greve que abrange trabalhadores que, num hospital, prestem serviços de limpeza ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o hospital e a empresa de prestação de serviços de limpeza a que se encontram contratualmente vinculados por contrato de trabalho. 2. O que releva para efeitos do pré-aviso a observar não é a actividade da empresa a que...

    ... Greve (Lei n.º 65/77, de 26/8), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º ...
  • Jurisprudência n.º 2/2001, de 18 de Janeiro de 2001
    ... n.º 65/77, de 26 de Agosto (que se passará a designar por Lei da Greve, ou LG), em relação às empresas cuja actividade é a prestação de ...
  • Acórdão nº 361/12.9TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que a ela aderirem, nomeadamente no que toca ao direito à retribuição, aos deveres de subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade...

    ... todos os seus trabalhadores que tenham aderido ou venham a aderir a greve, o direito a auferir a totalidade do prémio de assiduidade que teriam ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... 8. A data do ocorrido houve greve dos enfermeiros, o que atrasou a realização da intervenção cirúrgica ...
  • Acórdão nº 2292/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve sendo abstractamente lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador, desde que haja expressa “manifestação de vontade” do trabalhador, ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. II - Não...

    ... avaliação relacionada com os exames PET, devido a um pré-aviso de greve a 7 de abril de 2015 e de 6 a 22 de maio de 2015 ... Sustenta que não ...

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