Grande empresa

• Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril

Constituição de Associação - [Ribeira Grande Mais - Empresa Municipal de Habitação Social, Requalificação Urbana e Ambiental, EM]

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 8, 29 de Abril de 2005
• Série 3
• Empresas

• Acórdão nº 07317/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

- Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da produção de obra a feitio valoriza esta situação e a mão de obra gasta com tal obra a feitio.

• Resolução n.º 173/2004, de 15 de Dezembro de 2004

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., e a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento tendo por objecto a modernização da unidade industrial daquela empresa na Marinha Grande.

• Diário da República núm. 292, 15 de Dezembro de 2004
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Código do Trabalho

... de empregadores para diferentes empresas;. c) Acordo de empresa, a convençáo celebrada en...d) Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores. 2...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

- Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um sentido jurídico, se o tema a decidir é justamente a natureza jurídica das relações entre as autoras e a ré. - Constitui questão de direito saber se a matéria de facto apurada pelas instâncias foi devidamente interpretada e conduziu à correcta qualificação do contrato. - O que verdadeiramente caracteriza a prestação de trabalho e a prestação de serviço é o modo como se desenrola a activida...

... promoção e vendas, junto de clientes da empresa (FA). 3. As autoras usavam fardas que eram custea... C convocou todas as promotoras da área da grande Lisboa, para uma reunião nas suas instalações, ...

• Despacho n.º 15280/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005

Reconhece a qualificação à empresa Orlando Silva Martins, Lda., sita Fernão Ferro, no âmbito de contadores e conjuntos de medição de grande caudal de gás de petróleo liquefeito (GPL), para a execução da operação de primeira verificação após reparação.

• Diário da República núm. 133, 13 de Julho de 2005
• Serie II
• Instituto Português Da Qualidade-ministério Da Economia E Da Inovação

• Acórdão nº 0090964 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

I - O Governo ao legislar, em 1983, sobre trabalho suplementar (DL 421/83, de 02/12) preocupou-se fundamentalmente em criar condições que incrementassem a oferta de emprego e salvaguardassem, simultaneamente, outros interesses de natureza de ordem pública, como a saúde e a integridade física e psíquica do trabalhador e a garantia da sua auto-disponibilidade, para mais facilmente se integra e participar na comunidade onde vive e poder, desse modo, satisfazer outras necessidades essenciais à vida e ao seu bem estar. II - Daí que o legislador tenha acabado por admitir o recurso ao trabalho extraordinário tão somente nas situações excepcionais previstas no art. 4º do DL 421/83, de 02/12; tenha fixado limites quantitativos à sua prestação, por cada dia e por cada ano de trabalho (art. 5º...

• Acórdão nº 0042022 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991

- A cláusula de um contrato nos termos da qual uma grande empresa concede descontos aos distribuidores grossistas de maior dimensão, como contrapartida de estes não distribuirem produtos concorrentes, representando vantagens discriminatórias. Em relação aos outros distribuidores, é proibida pelo Direito Português e pelo Direito Comunitário. - É legítima a denúncia unilateral de uma cláusula contrária à Lei. - Sendo a cláusula nula por violação das leis sobre a concorrência, tal deve ser declarado oficiosamente pelo Tribunal. - O procurar cumprir a Lei que em determinado momento se reconhece haver sido violada, com o objectivo de tudo se fazer conforme ao direito, não envolve o exercício abusivo deste.

• Acórdão nº 07316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

I Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em confornidade. Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da produção de obra a feitio valoriza esta situação e a mão de obra gasta com tal obra a feitio.

• Acórdão nº 0090964 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2003

I - O Governo ao legislar, em 1983, sobre trabalho suplementar (DL 421/83, de 02/12) preocupou-se fundamentalmente em criar condições que incrementassem a oferta de emprego e salvaguardassem, simultaneamente, outros interesses de natureza de ordem pública, como a saúde e a integridade física e psíquica do trabalhador e a garantia da sua auto-disponibilidade, para mais facilmente se integra e participar na comunidade onde vive e poder, desse modo, satisfazer outras necessidades essenciais à vida e ao seu bem estar. II - Daí que o legislador tenha acabado por admitir o recurso ao trabalho extraordinário tão somente nas situações excepcionais previstas no art. 4º do DL 421/83, de 02/12; tenha fixado limites quantitativos à sua prestação, por cada dia e por cada ano de trabalho (art. 5º...