Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h... com o fim de impedir a satisfaçáo dos créditos provenientes do direito à reparaçáo prevista na... caracterizada em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ou por motivo de ausê...
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
... saneador/sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência...
Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.
... aos mesmos); - (… segue-se a graduação dos outros créditos reclamados). Efectuado, nos ... originário ou superveniente da insolvência, apenas assume o papel do credor originário na pa... de Almeida) proferido no âmbito do processo nº 5842/07.3TBSTS.P1 do 1º Juízo Cível de Sant...
A principal inovação no instituto da verificação de créditos, relaciona-se com o poder atribuído ao administrador no tocante à forma de reclamação dos créditos, seu reconhecimento e verificação. Tal regime fundamenta-se no propósito de simplificação dos procedimentos processuais e de se avançar na desjudicialização do processo de insolvência. As reclamações de créditos, são endereçadas ao administrador, e entregues ou remetidas pelo correio para o seu domicílio profissional, juntamente com os respectivos documentos comprovativos.
Insolvência n.º 165/08.3TBMGD. Por sentença proferida em 1 de Julho de 2008, foi decretada a insolvência da devedora Construções Batista Ferreira, Lda.
... pessoa colectiva (Apresentaçáo) Processo: 165/08.3TBMGD. Insolvente: Construçóes Joaquim ...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... da acção de divórcio, fez juntar ao processo várias cartas, dirigidas por um banco a seu sogr... - Prazo de prescrição . Os créditos das instituições e serviços integrados no Servi... . . Insolvência. Acórdão de 11 de Novembro de 2009 Tribunal da... - Contrato-promessa / Graduação de créditos / Constitucionalidade do art. 755.°...
Por despacho de 12 de Novembro de 2008, foi declarado o encerramento dos autos de insolvência n.º 534/08.9TBCBT, a correr termos por este tribunal, em que é insolvente Adália & Albano, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea d), e 233.º, n.º 2, ambos do CIRE
... pessoa colectiva (Apresentaçáo) Processo: 534/08.9TBCBT. Insolvente: Adália & Albano Lda. ... dos processos de verificaçáo de créditos e de restituiçáo e separaçáo de bens já liqui...
Decisão de 30 de Setembro de 2008, de complemento da sentença de declaração de insolvência proferida em 4 de Agosto de 2008, no processo n.º 357/08.5TBPVL
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Insolvência do processo n.º 671/08.0TBETR
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Sentença de declaração de insolvência - processo n.º 4038/08.1TBGMR - insolvência de pessoa colectiva (apresentada)
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 15 (quinze) dias. O requerimento de ...
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