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Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Legislação complementar ao NRAU

Helder Martins Leitão - Advogado

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto. Secção I - Disposições comuns. Artigo 1.° - Objecto. Artigo 2.° - Regra geral. Artigo 3.° - Obras co...

Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens - (01 Janeiro 2007)

Divórcio Litigioso

Helder Martins Leitão - Advogado

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

Manual dos Senhorios e Inquilinos - (01 Janeiro 2006)

Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

Delfim Aguiar - Advogado

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Denúncia para demolição.- Artigo 8.° Efectivação da denúncia.- Artigo 9.° Suspensão.- A...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 086910, de 19 Outubro 1995

Recurso nº JSTJ00027676, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - Na falta de indicação da pessoa por quem se dá o aval, entender-se-á sempre ser pelo sacador. II - Assim, o artigo 31, parágrafo 4. da LULL tem o carácter de imperatividade ou de presunção "juris et de jure".

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98B714, de 29 Outubro 1998

Recurso nº JSTJ00035042, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 086910, de 19 Outubro 1995

Recurso nº JSTJ00027676, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - Na falta de indicação da pessoa por quem se dá o aval, entender-se-á sempre ser pelo sacador. II - Assim, o artigo 31, parágrafo 4. da LULL tem o carácter de imperatividade ou de presunção "juris et de jure".

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 98B714, de 29 Outubro 1998

Recurso nº JSTJ00035042, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96B922, de 28 Maio 1997

Recurso nº JSTJ00032143, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - O juízo de valor sobre a matéria de facto integra também matéria de facto, alheia à competência do STJ. II - No domínio das relações imediatas - entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato - os sujeitos cambiários são, concomitantemente, sujeitos das convenções extracartulares, ficando a obrigação cambiária sujeita às excepções que se fundamentem nestas relações pessoais.

Diário da República, 28 Junho 2007

Declaração (extracto) 138-A/2007, de 28 de Junho de 2007

Serie II

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informaçáo técnica com o n.o 67/DMAJ, de 14 de Junho de 2007, da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideraçáo os documentos constantes do processo n.o 131.006.07, d...