- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... de referência foram classificados com as letras A a C, sendo A o local onde se encontravam os bido...
Aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (partes I a VI).
...-se em 4 classes, designadas pelas letras A, B, C e D: a) São fogos da classe A os que se p...
... B - Em 2001-06-20, a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, emitiu certificado, do ...
Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 297/98, de 28 de Setembro, 119/2004, de 21 de Maio, e 216/2006, de 30 de Outubro, e ainda em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 36.o da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, faz-se público que, pelo despacho conjunto n.o 14 975/2006, publicado no n.o 134, de 13 de Julho de 2006, do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna e do Ministro de Estado e das Finanças, se encontra aberto concurso de admissáo ao curso de formaçáo de praças da GNR. O prazo para entrega das candidatur...
...Preencha este documento em letras maiúsculas de imprensa;. Em " A - IDENTIFICAçÁO...
I - A motivação da decisão de facto não é, ela própria, uma decisão de facto que se imponha e possa servir, sem mais, para detectar vícios de contradição ou de erro, a não ser que toda a prova produzida estivesse substanciada na motivação (o que, aliás, não seria lícito) ou que o ponto de facto estivesse abrangido por prova vinculada. II - O tribunal do julgamento tem poderes investigatórios pertinentes à descoberta da verdade material (artigo 340, do C.P.Penal) mas não pode suprir a descoberta de elementos relevantes que o não foram no momento próprio e pelas autoridades próprias. Nem se pode partir, no sentido da demonstração dos factos, da culpa do arguido, procurando, a todo o custo, encontrar os elementos probatórios que a sustentem. O princípio é de funcionamento inverso ("tod...
...70. Com uma lápide, com letras de alumínio e esmalte, que tiveram de colocar na ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...a) Eliminar quaisquer palavras, letras, números, gra- vuras ou impressões apostos nos a...
- Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devam ser renovadas, devendo igualmente indicar concretamente as passagens das provas em que funda a sua divergência. - Quando o recorrente não tenha procedido à mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não há lugar ao convite à sua correcção, uma vez que o conteúdo da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação, já que se está perante uma falha de fundo. Nestes casos não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação d...
... arguido: - 1 anel em ouro, gravado com as letras LV, com 9,5 gramas de peso, no valor €47,50. Na...
«1 - O Sr. Chefe do Estado-Maior-General da Guarda Nacional Republicana, referindo a necessidade de conceber e apresentar um projecto para consolidar a formaçáo e certificar os cursos de 'Binómios cinotécnicos de intervençáo táctica' e reconhecendo a existência de dúvidas sobre a 'legalidade da utilizaçáo de cáes de inter-vençáo táctica numa operaçáo policial para minimizar os possíveis danos que um indivíduo perigoso possa causar', solicitou, directamente, ao Sr. Procurador-Geral da República, que sobre esta matéria fosse emitido parecer do Conselho Consultivo [. . .]
... permanente de atençáo de homens das letras e das ciências, artistas e militares, naturalista...
... a fé públicas emanadas dos números e letras das chapas de matrícula, apostas nos veículos. ...
Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
... 236 496 10 549 657 UL - FACULDADE DE LETRAS UL - FACULDADE DE DIREITO UL - FACULDADE DE MEDICI...
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