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º- Da conjugação do disposto nos arts. 36º, alínea d), 32º, nº1, 52º, nºs 1 e 2 do C.I.R.E. e art. 2º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, impõe-se concluir que: a) A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que, em regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no números de processos distribuídos aos administradores.
Só não será de observar este regime geral quando seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integ...
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... de comunicação na operacionalização e gestão das empresas, instituem um novo desafio estratégi... à necessidade de actualização de conhecimentos técnicos e operacionais de gestão nesta área, n...
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Convocatória para prova de conhecimentos
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Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como z... a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos e a facultar a avaliação das suas cap...
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Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na Administração Pública c...Artigo 9.°. Provas de conhecimentos. 1.As provas de conhecimentos visam avaliar os con...
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Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008 , de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de Dezembro
... o processo de aquisição de conhecimentos e que propiciem o desenvolvimento de projectos en..., mas ao mesmo tempo permitir uma melhor gestão dos recursos públicos, potenciando a sua raciona...
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... do Conselho Directivo do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários, de 20 de Outubro de 2005,...Competências Técnicas: Conhecimentos de informática na óptica do utilizador; conhecim...
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Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... as partes contratantes, com vista à gestão do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capeli... a integração e interacção dos conhecimentos, das capacidades e das actividades necessárias ao...
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... de Ensino, do Gabinete de Gestão e Controlo. Orçamental, do meu Gabinete, prevista...Competências Técnicas: Bons conhecimentos de contabilidade pública, prestação de contas, ...