genovesa

• Anúncio n.º 7962-ZE/2007, de 22 de Novembro de 2007

Prestação de contas do ano de 1997

• Diário da República núm. 225, 22 de Novembro de 2007
• Parte J - Outras entidades
• Quinta da Genovesa, Actividades Hoteleiras, Lda.

• Acórdão nº 02206/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

I - O nº4 do artº 132º do CPTA, correspondendo ao artº 5º, nº1 do DL 134/98, de 25.11, que o precedeu, não mantém a restrição quanto aos meios de prova imposta por tal DL 134/98 no seu artº 4º, nº2, onde se dispunha expressamente que nos processos nele previstos "2 - É apenas admissível prova documental.". II - Se o legislador pretendesse que tal restrição fosse mantida no CPTA nos processos de contencioso pré-contratual, quer nos respeitantes às impugnações dos actos quer às medidas cautelares, teria de o manifestar de forma inequívoca nesse sentido, isto é, de expressamente prever que a prova a admitir em tais meios processuais é só a documental, sob pena de, não o fazendo, as normas do CPTA - artº 132º, nº4 - ao permitirem tal interpretação chocarem com o princípio interpretativo in ...

... em Portugal da tecnologia da empresa genovesa Aitek S.p.A., e na qualidade de desenvolvimento e ...