garantias especiais das obrigacoes

7350 resultados para garantias especiais das obrigacoes

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ém -se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou ... CAPÍTULO IV ... Artigo 203 ... Garantias gerais e especiais ... As dívidas à segurança ...
  • Acórdão nº 0909/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade...

    ... a leitura com mais exemplos de garantias), mas para dizer que além destes três tipos ... Pela fiança, que é uma das garantias especiais das obrigações, o fiador obriga-se pessoalmente ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ão da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e ... representar por mandatário com poderes especiais ou confiar o mandato a qualquer outro ...
  • Acórdão nº 0635637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... O penhor constitui uma das garantias especiais das obrigações; "um direito real (de ...
  • Acórdão nº 0614/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    Não obsta à reclamação e graduação dos créditos de IRS o facto de os privilégios não serem garantias reais mas meras preferências de pagamento.

    ... ários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... ção das vias públicas para fins especiais ... Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do ... sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à ... segurança do ...
  • Acórdão nº 01497/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. Não ocorre obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança; II. Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível de assegurar o cumprimento dos créditos do exequente;

    ... que “terão de ser aceites todas as garantias idóneas, estando tal aceitação apenas ... Civil, a fiança é uma das garantias especiais das obrigações, através da qual “o fiador ...
  • Acórdão nº 0733026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    O art. 152º do CPEREF (aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.04, com as alterações introduzidas pelo DL nº 315/98, de 20.10) não abrange a hipoteca legal.

    ... ários gerais não têm natureza de garantias reais das obrigações, impedindo, ... que, embora ambas sejam garantias especiais das obrigações, se trata de garantias ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... ças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua ... abrangido por aqueles Programas especiais aprovados pela ComunidadeEuropeia; 11) Transferir ...
  • Acórdão nº 114-B/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    Efectuada a venda judicial, o direito de retenção não confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou caução que substitua o depósito do preço.

    ... 755º do CC estão previstos os casos especiais ... É uma garantia real, não sujeita a ... regulado no capítulo relativo às garantias especiais das obrigações) e do respectivo uso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência estabelecidas nos tratados que ... sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... , são apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades ... 7 - [ ... ] Artigo 17.º-H [ ... ] 1 - As garantias convencionadas entre a empresa e os seus credores ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Artigo 6.º Garantias de imparcialidade 1 - Os donos de obras ... em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o valor acrescentado ...
  • Acórdão nº 2637/08.0TBVCT-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... NEGADA Área Temática: DIREITO CIVIL - GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES Legislação Nacional: ...
  • Acórdão nº 00413/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011

    I. As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

    ... garantias especiais das obrigações que as mesmas visam ...
  • Acórdão nº 10593/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I O artigo 653° do CCivil tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor já não possa ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias. II O instituto da sub-rogação implica a transferência do crédito respectivo com as suas garantias e acessórios, passando o fiador a ter o...

    ... do respectivo crédito por força das garantias que prestou no montante global de € 63. 243, ... de fianças, pois são garantias especiais das obrigações, de natureza pessoal e ...
  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ... ência; b) Os privilégios creditórios especiais" que forem acessórios de créditos sobre a insolv\xC3" ... não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... 3 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro ... garantias dos clientes, é derrogado o dever legal de ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... vulneráveis» pessoas com necessidades especiais, designadamente os menores, os menores náo ... legislaçáo e regulamentaçáo e as garantias da sua aplicaçáo; ... b) A situaçáo e ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... do que ficou dito, todo um conjunto de garantias dos contribuintes que constituem outras tantas ... o que não seja estabelecido em leis especiais ... Artigo 2.º Casos omissos São de ...
  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... efectuada ( o representado por aceites, garantias e avales), e com base na qual aparentemente se ... éditos que se encontram com processos especiais de recuperação de empresas e protecção de ...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... 3 - A lei pode prever condições especiais, nomeadamente de recursos, em função das ... SUBSECÇÃO II Garantias e contencioso Artigo 68.º Intransmissibilidade e ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela função ... em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, é ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... çáo de livranças, a concessáo de garantias pessoais e reais, salvo nos casos expressamente ... para a conclusáo dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesáo ...
  • Acórdão nº 1566/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008

    1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...

    ... 6. O penhor constitui uma das garantias especiais das obrigações; "um direito real (de ...

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