garantias especiais das obrigacoes
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... especiais em que a antecipação da morte medicamente ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... igualdade, pelo menos às seguintes garantias: a) A ser prontamente informada, numa língua que ... comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a certas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 24.º (Direitos especiais) ... Subsecção II Obrigação de entrada ... Artigo 322.º Empréstimos e garantias para aquisição de acções próprias ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e de Santa Maria; d) Nos processos especiais de recuperação de empresas; e) Nas operações ... ção do acto a que respeitem; b) As garantias entre os mesmos sujeitos; c) As garantias e ...
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Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação...
... recurso, recordamos que no domínio das garantias das obrigações, para além das simples ... Garantias essas, especiais, que podem assumir a natureza real ou pessoal, ... -
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Estado membro de execução deve dar as garantias aí previstas ... 5 - Sem prejuízo do disposto ... pelo Estado membro de emissão em casos especiais A execução do mandado de detenção europeu só ...
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Acórdão nº 06B3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
1. Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. 2. É que, com a declaração de falência, extinguem-se as relações jurídicas entre credores e falida, devendo os créditos daqueles ser graduados de acordo com a lei vigente a essa data, porque a lei nova não faz renascer aquelas situações...
... -B não abarcado pelas sobreditas garantias São agora os trabalhadores que interpõem ... e imobiliários, mas estes são sempre especiais, (15) pois foram estes apenas os que o legislador ... -
Acórdão nº 374/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... garantias patrimoniais, integrada na reserva de ... retenção) do Capítulo VI (Garantias especiais das obrigações) do mesmo Título I do Livro II ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ministeriais relativamente a segmentos especiais da actividade desportiva que, por razão ... 8 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... mediante especiais garantias de confidencialidade, incluindo a ...
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Acórdão nº 3210/09.1TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I. O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho. II. As normas legais que assim o impõem não violam o princípio da confiança e da segurança jurídica que decorrem do princípio do Estado de direito democrático,...
... análoga aos direitos liberdades e garantias, o direito à retribuição do trabalho, que visa ... privilégios creditórios imobiliários especiais constituem garantias reais de cumprimento das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 4.º Menções especiais dos assentos de nascimentos ocorridos no ... de informação deve estar dotado das garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de ofensa aos direitos, liberdades e garantias consagrados na CRP ... O arguido considera que ... efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de o Ministério Público, sempre que especiais razões de interesse público o justifiquem, ... garantias constitucionais do cidadão; 28. Nos crimes ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... , contrariamente ao que acontece nas garantias autónomas, na fiança, a obrigação do fiador ... prevalecer sobre os usos gerais ou especiais" (próprios de certos meios ou profissões), etc.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no...
... certos créditos, dotando-os de especiais ... créditos, dotando-os de especiais garantias ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o julgado de paz do ... Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, e por tal Comissão ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... pagamento, incluindo os custos das garantias" bancárias que está a suportar ... A Fazenda P\xC3" ... princípios que visa salvaguardar e os especiais cuidados colocados pelo legislador comunitário ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 61.º (Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção) 1 ... ília, que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo ... 2. Se a tutela ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Adicionalmente, foram criadas regras especiais para a escolha do procedimento em funçáo do ... parte II do Código com as recorrentes garantias exigidas pelas entidades financiadoras do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Título IV Instrumentos procedimentais especiais ... Capítulo I Concurso de concepção ... Título VII Garantias administrativas ... Artigo 267.º Direito ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Polícia Judiciária, conferindo-se-lhe garantias acrescidas de operacionalidade, criando-se o ... conhecimentos ou meios técnicos especiais ... 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... não previstos (ou em disposições especiais), é competente para a acção o tribunal do ... - reforço e substituição das garantias especiais das obrigações ... - ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... çáo ao fim a que se destina e as garantias de conformidade, as utilizaçóes, a quantidade, ... só está disponível em condiçóes especiais por um período muito limitado a fim de obter uma ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... fiscais; j) Anexo G - IRC - Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime ... 30 - DÍVIDAS A TERCEIROS COBERTAS POR GARANTIAS REAIS ... (1) (2) (3) ... PRODUTOS ACABADOS E ...