garantias especiais das obrigacoes

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    ... – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE). II - Os créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um nítido tratamento de...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 9820591 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1998

    ... e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado antes desses créditos. III - O crédito hipotecário cede em relação ao crédito imobiliário geral dos trabalhadores, pelo que este é graduado antes daquele.

  • Acórdão nº 9820591 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 1998

    ... e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado antes desses créditos. III - O crédito hipotecário cede em relação ao crédito imobiliário geral dos trabalhadores, pelo que este é graduado antes daquele.

  • Acórdão nº 9950618 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999

    I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de que goze o beneficiário de contrato-prom

  • Acórdão nº 9950618 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 1999

    I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de que goze o beneficiário de contrato-prom

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 2986/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- Tendo a LGT iniciado a sua vigência em 01.01.999, é a mesma inaplicável a decisão sob recurso 17.11.1998, não sendo de acatar o dever de audição prévia nela contemplado. II- Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho donde constam os fundamentos e, com suficiente clareza, por que se decidiu no sentido do indeferimento da pretensão do recorrente. Concretamente:- considerou-se...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 0039481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    ... (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra entidade, originando uma obrigação acessória de garantia, de natureza pública. III - Extinta a obrigação cambiária, o Aval não se transforma automaticamente em Fiança

  • Acórdão nº 0039481 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 1993

    ... (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra entidade, originando uma obrigação acessória de garantia, de natureza pública. III - Extinta a obrigação cambiária, o Aval não se transforma automaticamente em Fiança

  • Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1990

    ... em 1984. II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo Civil confer...

  • Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 1990

    ... em 1984. II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo Civil confer...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2008

    ... pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou pessoal. III - As garantias pessoais são aquelas em que através delas outras pessoas, além do devedor, ficam responsáveis, com o seu património, pelo cumprimento da obrigação. IV - Entre essas garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra plasmado nos artºs 627º e ss do...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 61. Requisitos especiais da perfilhação ou adopção. 1. Se, como requisito da ... de família, entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo. 2. Quando não seja possível ou ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 61.º (Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção) 1. Se, como ... conselho de família, que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo. 2. Se a tutela não puder ser ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... sem personalidade jurídica e as comissões especiais;. c) As sociedades civis;. d) As sociedades comerciais, até à ...LIVRO II. Da competência e das garantias da imparcialidade. CAPÍTULO I. Das disposições gerais sobre ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... sem personalidade jurídica e as comissões especiais;. c) As sociedades civis;. d) As sociedades comerciais, até à ...CAPÍTULO V Das garantias da competência. SECÇÃO I Incompetência absoluta. ARTIGO 96. ...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - Quer na norma do art. 152.º, do CPEREF, quer no preâmbulo deste diploma, é sempre e, tão-só, aos privilégios creditórios que a lei se refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar um...

    ... créditos do trabalhador, independentemente do tipo de garantias constituídas pela Segurança Social, sob pena de se violar de ... ainda não tinham sido consagrados os privilégios especiais dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho, inaplicáveis ...

  • Acórdão nº 01414/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...

    ... idónea”, pretende-se significar que nem todas as garantias serão sempre adequadas e que a indicação exemplificativa dos ... resto inserida sistematicamente com as demais garantias especiais das obrigações prevista na lei, designadamente a relativa à ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...