garantias especiais das obrigacoes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1. Se, como ... seu reconhecimento ou à prestação de garantias. 3. No caso de venda com reserva de propriedade ...
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Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações
... ÇÃO DE GUIMARÃES SUMÁRIO: I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza ... no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho ... a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.º 1 é ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e especiais, que disponham em sentido contrário ... 3 — O ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Artigo 3.º Órgãos especiais 1 - Excepcionalmente, desempenham funções ... a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza ou de autenticidade; m) ...
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Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... que não sejam titulares de quaisquer garantias" reais sobre esses mesmos bens; outro sistema poss\xC3" ... , incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens ...
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Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...
... ão entre a garantia geral ou comum e as garantias especiais ... F. A garantia geral ou comum é ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 78.º Planos especiais ... Artigo 79.º Planos regionais de ordenamento ... garantias a prestar, ... ao sequestro, ao resgate e à ...
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Acórdão nº 9820591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado...
... II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a ... -
Acórdão nº 9820591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998
I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado...
... II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a ... -
Acórdão nº 9950618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de que
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Acórdão nº 9950618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1999 (caso None)
I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de que
- Acórdão nº 2986/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0039481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993
I - A fiança (artigos 627 e seguintes do Código Civil), o aval (artigos 30 e seguintes da LULL) e o aval do Estado (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra...
... 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado ... -
Acórdão nº 0039481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
I - A fiança (artigos 627 e seguintes do Código Civil), o aval (artigos 30 e seguintes da LULL) e o aval do Estado (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra...
... 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 24.º (Direitos especiais) ... Subsecção II Obrigação de entrada ... Artigo 322.º Empréstimos e garantias para aquisição de acções próprias ... Artigo ...
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Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso None)
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o ... -
Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o ... -
Portaria n.º 242/2018
... ções financeiras, bonificações, garantias ... gerais.8 - Garantia geral e garantias especiais ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Artigo 5.o ... Regimes especiais ... 1 - O disposto na presente lei náo prejudica ... Artigo 96.o ... Garantias processuais e transparência ... 1 - A decisáo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... alguns aspectos de procedimentos especiais de autorizaçáo, como os relativos à ... ou enganosa a demonstraçóes ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em ... emigrantes beneficiará de condições especiais, desde que essas acções não sejam ...
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Aviso n.º 3703/2018
... 7 - Requisitos gerais e especiais de admissão: 7.1 - Poderão candidatar-se ao ... sobre a forma de empréstimos e garantias. Referência B: Experiência em estudos ...
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Aviso n.º 3703/2018
... 7 - Requisitos gerais e especiais de admissão: 7.1 - Poderão candidatar-se ao ... sobre a forma de empréstimos e garantias. Referência B: Experiência em estudos ...
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Lei n.º 2/2020
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...