garantias dadas pelos fabricantes

75 resultados para garantias dadas pelos fabricantes

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... assegurar o respeito pela saúde pública e pelos" interesses dos consumidores ... 6 - Entre as mat\xC3" ... 1 - Os fabricantes, importadores, distribuidores por grosso, ... efectuadas no respeito pelas informaçóes dadas no pedido de autorizaçáo e aceites pelas ... ou enganosa a demonstraçóes ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... º Condições das instalações utilizadas pelos comerciantes ... Artigo 18.º Rede de vigilância ... Artigo 14.º Garantias ... Capítulo III Operador comercial ... Artigo ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes (0,4 mg/ml em água ... destilada estéril), ... actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as 72 ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... transparência e facilidade de conhecimento pelos operadores económicos, em particular os que ... - mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem os custos da gestão ... produtores do produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do ... do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... ência e facilidade de acesso e compreensão pelos operadores económicos, em particular os que, ... produtores do produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do ... do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade ... áveis e da assunção por este das garantias" e seguros exigíveis. 4 - A transmissão da licen\xC3" ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... ão n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 206-A/2012, de 31 de ... ícios e não abrangida pelas definições dadas para tambor e para jerricane; ... "Embalagem ... apresentem as mesmas garantias de estanquidade como se estivessem cheias ... ... exclusivos, exercidas pelos fabricantes e de outras entidades; ... e) separar ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... SECÇÃO II Garantias Artigo45.° Regime das providências cautelares 1 ... Artigo74.° Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados 1 - Os ... para iniciar a exploração; c) Terem sido dadas garantias pelos interessados de poderem ser ... designadamente: a) Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico; b) ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ção urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... , sem direito a remuneração, as faltas dadas ao trabalho, até 10 dias seguidos, por vítimas ... contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... Artigo 34.º Garantias e assistência pós-venda ... Artigo 35.º ... -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, ... 4 - Compete aos fabricantes" e às entidades instaladoras ou reparadoras de ve\xC3" ... instruções dadas pelo fabricante ... 6 - A violação do disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2015
    ... 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, ... de 17 de outubro, ... 4 — Compete aos fabricantes e às entidades insta- ... ladoras ou reparadoras ... ticas e garantias de bens ou serviços, oferecidos ao ... público ... todas as instruções dadas pelo fabricante ... 6 — Aviolação do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... pelos subcomités criados no âmbito do presente ... melhorar o desempenho empresarial dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 61.º Cooperação ... os créditos à exportação, as garantias de crédito à exportação ou os programas de ... pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não ...
  • Acórdão nº 00382/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-

    ... baixo” carecido de justificação pelos" concorrentes que os apresentarem. Eles não são \xE2" ... , nem se deixar convencer por explicações dadas sobre a “normalidade” de mercado de um ... constantes dos manuais técnicos dos fabricantes das viaturas e respectivas caixas de recolha ... a sua “experiência de 20 anos” dá garantias quanto à segurança na execução do objecto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos ... pode, se for caso disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma nota explicativa, ... de introdução no mercado, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente autorizou ... Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... e dos direitos humanos e o respeito pelos princípios democráticos, do Estado de direito e ... ório da Parte exportadora com base em garantias dadas por esta última. Artigo 37.º Inspeções ... Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... e., foram dadas ordens na sessão em contínuo no leilão, de ... que mexem com os Direitos, Liberdades e Garantias intocáveis no Estado de Direito ...   ... ões da CMVM, das declarações prestadas pelos Arguidos e de uma descrição sumária das ... ó o índice é composto por empresas fabricantes de automóveis (e SAG não é fabricante); b ...
  • Resolução n.º 58/85, de 24 de Dezembro de 1985
    ... de encargos para o concurso realizado pelos CTT e TLP em 8 de Abril de 1985, elaborado por ... Predominou nas respostas que lhe foram dadas e na análise subsequente a aquisição de 7 ... se não deve é exigir a concessão de garantias pelos CTT e TLP que lhes permitam celebrar ... de mercado de cada um dos futuros fabricantes nacionais devem resultar de negociações entre ...
  • Os desafios da protecção do consumidor
    ... O Eurobarómetro, pelos seus mais recentes inquéritos, revela que apenas ... (vi) As associações responsáveis de fabricantes e comerciantes, a nível nacional e internacional ... ência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das suas condições; ... Essas informações deverão ser dadas no sítio web do comerciante, se for esse o caso, ...
  • Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na

    ... à contraordenação prevista e punida pelos arts. 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 238/86, ... intenção de responsabilizar quer os fabricantes, quer os importadores, quer os distribuidores ... e adequados aos factos e circunstâncias dadas como provadas ... Quanto à questão prévia da ... produtos ou a conduta de exigência de garantias de conformidade e informação ao produtor sobre ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... base que inquina toda a medição efectuada pelos senhores peritos: é que os preços unitários ... adotadas, das respetivas marcas e fabricantes, dos caudais/cargas poluentes, da topografia do ... prestarão individualmente as garantias exigidas pelo Dono de Obra segundo a proporção ... sobre a A., e que foram dadas como provadas, a A alegou, em sede de réplica, ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... ão por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo ... , cercear excessivamente as garantias de um bom julgamento), tinha, todavia, uma ... ção das respostas à matéria de facto dadas pelo tribunal de 1ª instância, mas também à ... 28) Nem as rés nem as autoras são fabricantes de perfumes ou de essências ... 29) As ...
  • Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à...

    ... pelos fundamentos enunciados; (b) Ser condenada a ... exigido pelos Clientes, pode oferecer garantias de responsabilidade, excelência e inovação aos ... em função das indicações dos fabricantes dos diversos equipamentos e de acordo com as ... importa referir, em bom rigor, estão-nos dadas ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... qual surgem como outorgantes, representados pelos membros dos Conselhos de Administração, os ... , especialmente multinacionais fabricantes de equipamentos de telecomunicações; 30) Os ... jurídico da atribuição das pensões dadas as dificuldades, que se mantêm, e que são ... , com a consequente redução das garantias e protecção dos reformados, em função da ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
    ... por Estatuto do Medicamento, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, ... Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - Os fabricantes, titulares de autorizações ou regis- tos, ... efetuadas no respeito pelas informações dadas no pedido de autorização e aceites pelas ... ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    ... jurídica diversos danos que descreve e pelos quais quer ser ressarcido, imputando a ... dado que não têm enquadramento nas garantias da presente apólice. Tendo em conta o acima ... operar, conforme estabelecido pelos fabricantes, e esteja em laboração ( ... ) 2 ... , decorrentes de decisões tomadas ou ordens dadas pelo Segurado ou pelo Tomador de Seguro ou pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Artigo 62.º Fabricantes ... Artigo 63.º Conservação de amostras ... assegurar o respeito pela saúde pública e pelos" interesses dos consumidores ... 6 - Entre as mat\xC3" ... dadas no pedido de autorização de ... introdução no ... ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta...

    ... , o que veio a ser novamente indeferida pelos mesmos fundamentos ... O Mmº Juiz proferiu ... -se, não das explicações que foram dadas pelos representantes da própria Recorrente, mas ... , ficaria por explicar que outros fabricantes, localizados noutros países, a quem a Recorrente ... na bolsa de valores francesa, não traz garantias ...

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