garantias da relação juridica
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ... ções aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do ... nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... seu tempo, um significativo avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes ...
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Lei n.º 58/2019
... ário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do ... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos ... - Independentemente da natureza da sua relação jurídica, o encarregado de proteção de dados ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ... no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a ... garantias; e) Providências cautelares. 2 - Os processos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... pendentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabele- ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão
... 2ª Aceitando embora que nas garantias bancárias simples o beneficiário não está ... sob a designação de “garantia da relação jurídica” resume-se um conjunto de medidas ... -
Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... -se que esse prazo é aplicável em relação à impugnação de quaisquer atos, quer pelo MP, ... Saber se os actos impugnados violam as garantias subjectivas de imparcialidade, nomeadamente, o ... comum»), Capítulo II («Da relação jurídica procedimental»), Secção III («Das garantias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , no texto da lei, da assessoria jurídica a prestar pelo notário às partes, com vista à ... ) As entidades a quem a lei atribua, em relação a certos actos, a competência dos notários. 2 ... a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza ou de autenticidade; m) ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... jurídica in- terna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento ... interesses dos fundos de pensões em relação, seja aos seus próprios interesses ou de ... Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o ... parte II do Código com as recorrentes garantias exigidas pelas entidades financiadoras do ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... a sua condenação pelo Tribunal de Relação de Coimbra ? que por sua vez confirmara Acórdão ... convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não ... ?O processo criminal assegura todas as garantias de defesa (?)?. Esta afirmação ? à qual ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ção dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o ... Artigo 18.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos ... ção da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias: ... Artigo 96.o ... Garantias processuais e transparência ... 1 - A decisáo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... relação ao Banco Português de Fomento, S. A., em ... íveis de aplicabilidade direta na ordem jurídica portu- ... guesa, facultando os meios técnicos e ... coletivos, deveres, responsabilidades e garantias dos trabalhadores da Administração Pública ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de emissão de garantias de origem passam, agora, a ser exercidas mediante ... que confere maior amplitude e certeza jurídica à expansão da atividade de autoconsumo ... por sociedade com a qual mantenha relação ... b) Todos os títulos de controlo prévio, ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , DD, e o réu, em consequência de uma relação amorosa que estabeleceram, durante cerca de sete ... , relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação temporal ao direito de ... 18ª - As considerações de segurança jurídica, pessoal e familiar do investigado têm que ceder ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um ... ou enganosa a demonstraçóes ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Lei n.º 2/2020
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Lei n.º 12/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... pendentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabele- ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Lei n.º 40-A/2016
... - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... -se perante o responsável da área jurídica e de execução das penas do estabelecimento ... Artigo 5.º Garantias e incompatibilidades 1 - Os juízes são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 117.º-L Recurso para o tribunal da Relação ... Artigo 117.º-M Devolução do processo ... garantias do ... 4 - Procurou-se, no entanto, imprimir a ... a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... , incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia ... entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da ... para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito; ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ... seu reconhecimento ou à prestação de garantias. 3. No caso de venda com reserva de propriedade ...
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Lei n.º 83/2017
... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... Parlamento ... entidades ligadas entre si por uma relação de ... controlo, designadamente quando se ... Artigo 9.º ... Garantias em matéria de dados pessoais ... 1 — Sempre ...