garantias bancarias

• Resposta a caducidade das garantias bancárias prestadas ao fisco

Com a aprovação da Lei 40/2008 de 11 de Agosto foi restabelecido o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas para suspender um processo de...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 9/2008, Setembro 2008

• Portaria n.º 43/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008 , de 2 de dezembro

... b);. f) Despesas relativas às garantias constituídas para efeitos de pedidos de pagament... as despesas relativas às garantias bancárias prestadas para efeitos de pedidos de adiantamento...

• Diário da República núm. 30, 10 de Fevereiro de 2012
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

• Acórdão nº 078996 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1990

I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re, e dai o seu interesse em contradizer, por ser sujeito da relação material controvertida. II - A falta de alvara de industrial de construção civil pela re recorrente não interfere com a empreitada em causa, mas com medidas administrativas que no caso não relevam. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competencia, em razão da materia, para conhecer da alegada violação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 660/74 de 25 de Novembro, e a consequente nulidade de intervenção do Estado na empresa re. Tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tr...

• Acórdão nº 078996 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990

I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re, e dai o seu interesse em contradizer, por ser sujeito da relação material controvertida. II - A falta de alvara de industrial de construção civil pela re recorrente não interfere com a empreitada em causa, mas com medidas administrativas que no caso não relevam. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competencia, em razão da materia, para conhecer da alegada violação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 660/74 de 25 de Novembro, e a consequente nulidade de intervenção do Estado na empresa re. Tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tr...

• Despacho N.º 6/2011 de 4 de Janeiro

Nomeação.

... final da empreitada e cancelamento das garantias bancárias. 2 - O presente despacho produz efeitos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 2, 04 de Janeiro de 2011
• Série 2
• S.R. da Educação e Formação

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 04 de Novembro de 2011

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A , de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)

...v) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor. 2 — . . . . . ...

• Diário da República núm. 212, 04 de Novembro de 2011
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Portaria n.º 82/2011

Aprova o regulamento de aplicação do sistema de incentivos à investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação da Região Autónoma da Madeira II - + Conhecimento II.

...m) Custos com garantias bancárias. 2 - Constituem ainda despesas não ele...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 079sup, 15 de Julho de 2011
• Série I
• Vice-Presidência do Governo Regional

• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A, de 31 de Janeiro de 2012

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A , de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico

... elegíveis; c6) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor; c7) Despesas rel...

• Diário da República núm. 22, 31 de Janeiro de 2012
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Acórdão nº 00640/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

I-A dispensa da prestação de garantia em processo de execução fiscal tem lugar, a requerimento do executado, desde que a prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade do executado. II- É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, uma vez que trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. III. O não preenchimento do pressuposto, comum (falta de meios económicos para o pagamento da dívida exequenda e acrescido), a qualquer dos fundamentos do pedido de dispensa de prestação da garantia (quer quando a pr...

... – e tentaram em duas instituições bancárias (BES e Barclays) a realização das mencionadas ga... 8. Dentro ainda da questão das garantias bancárias, e a instâncias da Exma. Senhora Juiz ...

• Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2010/A de 15 de Junho

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local.

...l) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor. 2 -.................

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 98, 17 de Junho de 2010
• Série 1
• Governo Regional dos Açores