garantia juridica
37436 resultados para garantia juridica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ... que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente ...
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Deliberação (extrato) n.º 642/2022
... chefe da equipa do Fundo de Garantia Salarial e da Proteção Jurídica, do Núcleo de ... Apoio Jurídico, da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias: ... a) Directiva n.o ... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadáo estrangeiro náo admitido pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na ... º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... ão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, sobre conselhos de empresa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à extinção. No título III é regulado o ... ; a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos ... quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, ... ógica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da pena. Contudo, a sua força ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico. Para alcançar o ...
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Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (
... 2015 e justificado pelo Réu como sendo custos referentes à garantia bancária por si emitida com o número 36230482093255; b)Ser o Réu Banco, ... considerado como provado; xi.-Por outro lado, a determinação jurídica da garantia bancária, se é autónoma ou não autónoma, é uma questão, ... -
Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... ças de Viseu que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal nº ... ções de recurso, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e ... -
Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...
... n.º 263/2012, de 20.12 foi o diploma que transpôs para a ordem jurídica" interna a Directiva n.º 2010/24/EU, do Conselho, de 16.03.2010, relativa \xC3" ... alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver ... -
Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... n.º 263/2012, de 20.12 foi o diploma que transpôs para a ordem jurídica" interna a Directiva n.º 2010/24/EU, do Conselho, de 16.03.2010, relativa \xC3" ... do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos ... -
Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... , uma hipoteca constituída sobre o prédio referido em 1., para garantia do pagamento do crédito exequendo, hipoteca essa que se encontra ... ordenamento jurídico o direito decidium consolidou-se na ordem jurídica, com o trânsito em julgado” ... Tudo a significar que o tribunal ...
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Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...
... manutenção de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta, sob pena de não lhe ser possível proporcionar ... o mais, que o casamento não cria uma expectativa jurídica de garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução do matrimónio, o que ... -
Acórdão nº 622/08.1TBPFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II - É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de...
... ção subsequentemente reclamados bem como a prevalência desta garantia sobre a hipoteca, refez a anterior sentença, no que toca ao aludido ... Recorrentes não representa para aquela um prejuízo de natureza jurídica", mas tão só potencial prejuízo meramente táctico, de ordem apenas econ\xC3" ... -
Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... , a Filipe (…)», atendendo à sua relevância para a decisão jurídica da causa ... 2.- Tendo em conta os depoimentos de (…) e o requerimento ... 283-285, para quem o visto aposto pelo banco no cheque (i) é uma garantia extrabancária, (ii) torna o valor do cheque indisponível em conta, (iii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a novas construções, ... (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º). 10 - O ...
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Acórdão nº 2186/14.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
... é inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica e violação do princípio constitucional da confiança que integra o ... uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança, integradores do princípio do ...
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Acórdão nº 1389/13.7TYLSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
1–Um estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor, no seu conjunto, enquanto unidade económica ou universalidade jurídica. 2–Embora tal garantia possa também ser constituída isoladamente sobre alguns dos bens ou direitos que integram o estabelecimento comercial, existem elementos que não podem ser autonomizados para efeitos de constituição de penhor. 3–Um dos...
... –O estabelecimento comercial consiste numa universalidade jurídica que aglutina/integra elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao ... , M…, D…, N…, e P…, na qualidade de prestadores de garantia celebraram um acordo de financiamento, cuja cópia se mostra a fls. 163 e ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 91.º Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional ... Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ... Artigo 131.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... Artigo 132.º Pagamento de ...
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Lei n.º 89/2017
... Objeto 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 , do Parlamento ... garantia sobre quaisquer bens imóveis. 2 - A falta de cumprimento das obrigações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
... no despacho que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia" bancária, no âmbito do processo de execução fiscal pendente no Servi\xC3" ... a quo, afigura -se como necessário analisar a natureza jurídica do acto que decide isentar, ou não, a prestação de garantia ... XVIII ...
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Acórdão nº 01341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.
... ) de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão de tal processo de execução fiscal ... 1.2. A ... do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação ... -
Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...
... 2 – Focando, agora, a nossa atenção sobre a 2ª questão jurídica atrás enunciada – responsabilidade dos Réus pelo pagamento aos Autores ... 348, e Teoria Geral do Direito Civil, II, Fontes, Conteúdo e Garantia ...