I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo, violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade de manutenção da relação laboral. II - Em princípio, o trabalhador deve exercer uma actividade ou funções correspondentes à categoria para que foi contratado. III - O exercício do poder conformativo da prestação inerente ao poder directivo do empregador tem limites objectivos: o cír...
... de responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade; - Com a alteração da categoria, em ...
Determina a realização de uma análise integrada das conclusões e dos relatórios dos últimos ciclos de avaliação desenvolvidos no âmbito do sistema nacional de avaliação do ensino superior, complementar as práticas de avaliação em vigor com dois novos processos, que a avaliação global do sistema do ensino superior português será realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que a avaliação do sistema da garantia da qualidade do sistema do ensino superior português será realizada sob a responsabilidade da Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), em coordenação com o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES). E determina a criação de um secretariado técnico nacional para Promover a articulação entre as instit...
APROVA OS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, DE CONFORMIDADE COM O TIPO, DE GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO E DE GARANTIA PLENA DE QUALIDADE, PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE APROVAÇÃO PARA LIGAÇÃO A REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES, MARCAÇÃO, COLOCAÇÃO NO MERCADO, LIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXANDO DE IGUAL MODO OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTES DEVEM SATISFAZER. PUBLICA EM ANEXOS I, II, III E IV OS DIFERENTES TIPOS DE PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE REFERIDOS.
A garantia da qualidade em todo o sistema de ensino superior é fundamental para a sua afirmaçáo no contexto nacional e inter-nacional. O processo de avaliaçáo da qualidade do ensino superior já se encontra estabelecido em Portugal, desde há vários anos, e tem contribuído fortemente para a melhoria geral do sistema. Sob a coordenaçáo do CNAVES e com a colaboraçáo de diversas instituiçóes e personalidades ligadas ao sistema de ensino superior em Portugal, a actividade desenvolvida permitiu criar nas instituiçóes um empenho pela qualidade, com processos de auto-avaliaçáo e de diálogo entre as escolas e as entidades de avaliaçáo, com repercussáo positiva na generalidade das instituiçóes.
REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A CERTIFICACAO E CALIBRAÇÃO, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO QUE VISA A CERTIFICACAO DE SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NAS EMPRESAS E A CERTIFICACAO DE PRODUTOS, DE ACORDO COM A DIRECTIVA 5/94 DO CONSELHO NACIONAL DA QUALIDADE (CNQ) E AINDA A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE TECNICAMENTE RECONHECIDOS PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE (IPQ), BEM COMO A CALIBRAÇÃO E A VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, INSPECÇÃO E ENSAIO DE PRODUTOS FINAIS. DISPOE SOBRE CONDICOES DE ACESSO, CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E INCENTIVOS A CONCEDER.
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa, junto da Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), até ao montante de Euro 200 000, para a contratação de serviços adequados e necessários à realização da avaliação do sistema da garantia da qualidade do sistema de ensino superior português, de acordo com os termos de referência estabelecidos, por ajuste directo.
I - O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. II - Não padece de nulidade, por violar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 43 (Liberdade de aprender e ensinar), este inserido no capítulo dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, 74 (Ensino) e 76 (Universidade e acesso ao ensino superior) da CRP, estes incluídos no capítulo dos Direitos e deveres culturais, o acto administrativo que limita o número de vagas para um ano lectivo, que suspende o funcionamento do Curso se aquele limite não for cumprido, a parti...
... irrelevante a aferição dos níveis de qualidade do ensino, d) O artigo 30.º do Estatuto do Ensino...
O Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalizaçáo das unidades privadas de saúde. Este regime jurídico foi desenvolvido através Decreto-Lei n.o 217/99, de 15 de Junho, revisto e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 111/2004, de 12 de Maio, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e da fiscalizaçáo dos laboratórios privados que pros-sigam actividades de diagnóstico, de monitorizaçáo terapêutica e de prevençáo no domínio da patologia humana visando garantir a qualidade das actividades desenvolvidas. Para o efeito, para além de regras gerais sobre a instalaçáo, organizaçáo e funcionamento, determinou que estas unidades disponham de um manual de boas práticas que defina as regras e os processos de garantia de qualidade, assegura...
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento no cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau, director de serviços do Gabinete de Garantia da Qualidade, lugar constante do mapa anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do Decreto Regulamentar n.o 23/97, de 28 de Maio (lei orgânica do Laboratório Nacional de Investigaçáo Veterinária), tendo-se procedido à sua publicitaçáo através de anúncio no jornal Diário de Notícias e de aviso publicado no 2.a série, n.o 54, de 16 de Março de 2006, bem como na bolsa de emprego público.
FIXA AS TAXAS RELATIVAS AOS ACTOS PRATICADOS PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, GARANTIA PLENA DE QUALIDADE DE CONFORMIDADE COM O TIPO E DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO (ESTABELECE OS REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER OS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICACOES).
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