º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
ATRIBUI AO INGA, INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGRICOLA A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A LIQUIDACAO DOS DIREITOS E OBRIGACOES DAS EXTINTAS JUNTA NACIONAL DO VINHO, JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS, JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS E INSTITUTO DE AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS.
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista à prestação de serviços domiciliários de oxigenoterapia, ventiloterapia, aspiração de secreções e aerosolterapia na Região Autónoma dos Açores.
... à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e instituiçóes, para além da garantia de atribuiçáo competitiva, sob avaliaçáo inter..., nos termos do caderno de encargos, obrigaçóes de resultado relativas à utilizaçáo da obra a r...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... relacionadas com o capital de risco e a garantia mútua;. h) Fomentar o microcrédito como fonte de...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Gases Medicinais às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
... hidráulicas, assistência técnica, garantia e manutenção. 11. No caso do fornecimento de Oxi...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro -caução. 3 -- Todas as desp...
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