garantia das obrigacoes

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  • º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

  • I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor mas que, por força do referido negócio jurídico, muda apenas de sujeito passivo, isto é, do adstrito ao cumprimento da prestação debitória, que assim passa a ser o novo devedor por ter assumido aquela obrigação (assuntor). III- Note-se que o primitivo ou antigo devedor só fica exonerado do seu dever de prestar se o credor tal expressamente declarar ( artº 595º/2 do C. Civil) – ass...

    ... crédito, com todos os direitos e garantias que o acompanham, pelo preço correspondente ao ...

  • APROVA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 268/92, DE 28 DE NOVEMBRO, O PROGRAMA DO COMCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAR APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS, QUE CONSTA DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PROGRAMA DEFINE OS REQUISITOS DOS CONCORRENTES E DISPOE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS, SUA REJEIÇÃO E RECURSOS, ADJUDICAÇÃO, DURAÇÃO DA CONCESSAO E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONARIA, CAUCAO DE SERIEDADE E CAUCAO DE GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, JÚRI DO CONCURSO E AUDIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DE JOGOS.

  • I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de crédito sobre um quantitativo monetário que se encontra depositado e em poder do credor pignoratício, depósito esse que vai ser, posteriormente, transformado num determinado produto bancário, nos termos do acordo estabelecido entre o depositante e o depositário. III - Acontecendo o não cumprimento da obrigação pelo devedor, o credor pode fazer seu o depósito bancário empenhado, no sentido de se c...

  • I - É de qualificar como caução a entrega de uma quantia em dinheiro, para garantia das obrigações da Cessionária, quando a Cedente apresenta também uma garantia bancária first demand, irrevogável, para garantia das suas obrigações. II-A referida entrega não perde a qualificação de caução quando ambas as garantias, da Cessionária e da Cedente, vão sendo reduzidas anualmente, proporcionalmente, até ficar extinta com o pagamento da última renda por parte da Cessionária.

  • A garantia autónoma é uma figura jurídica destinada a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor, sendo uma medida de protecção mais forte do que a fiança, na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico desta; a garantia autónoma acha-se inteiramente desligada da relação principal, não podendo o garante opor ao beneficiário as excepções a esta respeitantes. Na garantia autónoma a obrigação assumida pelo garante funda-se na responsabilidade objectiva, é autónoma e independente, e não se molda sobre a obrigação de prestar ou de indemnizar do devedor do contrato base, nem quanto ao objecto nem quanto aos pressupostos da sua exigibilidade. Há garantias autónomas simples e garantias a...

  • I - A caução, constituindo uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor e só é verdadeiramente actuante quando a oposição à execução seja julgada improcedente. II - A lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução mas, atendendo à sua finalidade, há que fazer coincidir a idoneidade com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que ela cauciona. III - A razão de ser da caução decorre da necessidade de prevenir quaisquer possíveis riscos para a cobrança do crédito do exequente por virtude da suspensão da execução.

  • I - A finalidade da prestação de caução - garantia especial das obrigações regulada no art.623º ss C. Civ.- é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. II - A particular função da caução prevista no nº1º do art.818º CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo III - São, deste modo, seus requisitos essenciais tanto a sua idoneidade, isto é, que seja prestada por meio adequado, como a sua suficiência, isto é, que seja suficiente para assegurar a satisfação daquela obrigação. IV - O seu valor há-de, pois, corresponder ao do pedido a que os embargos respeitam, ou melhor, à importância pela qual a penhora há-de ser feita, nada com tal tendo que ver a fixação fo...

  • Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolução e liquidação da instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias (OH) ou de obrigações sobre o sector público (OSP) quanto à gestão dos créditos e outros activos afectos à garantia das obrigações e define as condições em que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código

    ... novo regime jurídico aplicável às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector ...

  • Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., no mercado Schuldschein, junto do Bankgesellschaft Berlin Aktiengesellschaft, no montante de Euro 47 400 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

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