garantia construçao

17751 resultados para garantia construçao

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, sobre conselhos de empresa ...
  • n.º 8622/2022
    ... ensaios, entrada em serviço e garantia dos Sistemas de Armazenamento de Energia e Sistema ... de Gestão para as ...
  • n.º 403/2023
    ... ensaios, entrada em serviço e garantia dos Sistemas de Armazenamento de Energia e Sistema ... de Gestão para as ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... situações de salários em atraso, a fragilidade da referida garantia tornou-se patente (para além da limitação temporal, como resultava da ...
  • Despacho n.º 4261-A/2023
    ... Sumário: Autorização para concessão da garantia do Estado, relativa à operação de financia- ... mento do projeto de ...
  • Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor,

    ... 4.º Não houve prestação de garantia no sentido explanado no artigo 921.º do C.C ... 5.º Foi o Técnico ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... ão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por ...
  • null n.º 565/2023
  • n.º 1811/2022
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
  • Acórdão nº 00276/21.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1. Após o encerramento da discussão em 1ª Instância, não é admitida a junção aos autos de documentos, exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º, n.º 1 do CPC, os quais admitem a junção aos autos, com as alegações de recurso, de documentos em duas situações excecionais, a saber: a) a junção do documento não ter “sido possível até àquele momento”,...

    ... dever de proceder à liquidação e extinção dos depósitos de garantia prestados ... Apesar das interpelações efetuadas, o Réu não ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    1. O contrato de empreitada de construção de uma moradia celebrado entre um empresário da construção civil e um consumidor é regulado pelo Dec. Lei nº 67/03, de 8-4, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/08, de 21-5, com recurso subsidiário às disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada. 2. A efectivação pelo empreiteiro, durante o período legal de garantia, de obras

    ... de obter a reparação dos defeitos detectados dentro do prazo de garantia legal ou contratualmente fixado (art. 331º do CC) ... Tal ...
  • Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç

    ... ção civil, destinado a comercialização, está excluído da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al ...
  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ... as fracções autónomas abrangidas por este direito real de garantia ...             Findos os articulados, a Mm.ª Juíza a quo, ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... , em síntese, o seguinte: - Os Réus acionaram abusivamente uma garantia bancária no valor de € 150.000,00, constituída pela Autora para ...
  • Acórdão nº 6500/11.0TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada promitente compradora que...

    ... Garantia do seu crédito pelo direito de retenção sobre o imóvel prometido ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,

    ... em discussão terá ocorrido em Pampilhosa da Serra; o objecto da garantia é a responsabilidade civil extracontratual, desconhecendo se existe um ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

    ... ", sendo que a identificada garantia foi prestada no seguimento da aquisição, pela indicada sociedade aos ora ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

    ... ", sendo que a identificada garantia foi prestada no seguimento da aquisição, pela indicada sociedade aos ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de subempreitadas; (xi) reformulaçáo substancial do regime de garantia da obra, que passa a variar consoante se trate de defeitos relativos a ... Concorrência e as associaçóes representativas do sector da construçáo ... Foi promovida a audiçáo da Associaçáo Nacional de Freguesias e da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Garantia suplementar dos adiantamentos ... Artigo 294.º Substituição da caução ...
  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ... 1º da petição inicial, incluindo tal garantia as edificações urbanas e as benfeitorias que nele fossem implantadas, ...
  • Despacho n.º 11791/2022
    ... Despacho n.º 11791/2022 ... Sumário: Concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, a contratar pela Região ... Autónoma ...
  • Acórdão nº 1886/10.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I- No âmbito do prazo de garantia para imóveis destinados a longa duração que padecem de defeitos de construção, conforme previsão do art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil, não se reconhecem ao condomínio prerrogativas de responsabilização do empreiteiro que construiu o prédio distintas das prerrogativas de responsabilização que teria o dono da obra junto do mesmo empreiteiro. II- O prazo de...

    ... , inicia-se desde os trabalhos desse cumprimento novo prazo de garantia" ... #No despacho saneador relegou-se para final o conhecimento da excepç\xC3" ...

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