garantia automovel usado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2" ... o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... do executado ou do insolvente não tiver usado ...
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Acórdão nº 08B245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Mediante a garantia de bom funcionamento estipulada no art. 921º do CC, é pelo vendedor assegurado, por certo período de tempo, um determinado resultado, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento (idoneidade para o uso) da coisa. 2. Devendo o defeito de funcionamento ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia, caducando a acção passados seis meses sobre a data em que a...
... , relativa ao prémio anual de seguro automóvel obrigatório e de € 1.500, a título de ... veículo automóvel, o qual, no prazo de garantia convencionada, apresentou defeitos pela ré não ... 14ª - Nenhum expediente ou ardil foi usado pela R. que pudesse induzir a A. a pensar que ... -
Acórdão nº 351/10.6TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
1. É nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal...
... à reparação dos defeitos do veículo automóvel que identifica, e ainda a mesma condenada a ... um veículo ligeiro de passageiros, já usado, marca Opel, Modelo Corsa 1.5 TD pelo preço de ... garantia acordado, sendo que com a estipulação do prazo ... -
Acórdão nº 783/11.2TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
- O A., alegando simplesmente que o veículo comprado à Ré se incendiou quando estava estacionado junto da residência, não alegou qualquer defeito de que o veículo fosse portador; - O incêndio não é, seguramente, um defeito, uma falta de qualidade ou deficiente funcionamento, mas a consequência de um processo causal anterior; - No âmbito do D.L. 67/2003, é ao consumidor que cabe o ónus de alegar e
... – COMÉRCIO AUTOMÓVEL S.A ... * Em resumo, alegou em fundamento que ... encontrava-se dentro do período da garantia conferida pela ré, mas, não obstante tal facto, ... à Ré o identificado veículo automóvel (usado) ... A Ré concedeu ao A. uma garantia OLD, por ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ... ção, simulação ou outro meio fraudulento usado ...
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Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de
... 2. S. T ... 3. M. F. e 4. Fundo de Garantia Automóvel, formulando a seguinte pretensão: a) ... aos casos em que um veículo circula ou é usado na sua função de “locomoção-transporte” ... -
Regulamento n.º 78/2018
... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... esses volumes; pp) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...
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Acórdão nº 01264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
... , de acto de liquidação de imposto automóvel (IA) levado a efeito pela Alfândega do Porto ... /93, de 18 de Fevereiro, não prestam a garantia de que «o montante do imposto devido não ... do IA existente no valor de um veículo usado transaccionado em Portugal que neste país tenha ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... em termos abstratos, sem qualquer garantia de que concretamente evitaria a ocorrência do em ... concretos pontos questionados, devendo ser usado, apenas, quando seja possível, com a necessária ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 9731298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - O termo " sucessão ", previsto no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil para efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como entre vivos, como a cessão e a sub-rogação. II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de...
... efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de ... acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de efectuar o ... -
Acórdão nº 9731298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - O termo " sucessão ", previsto no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil para efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como entre vivos, como a cessão e a sub-rogação. II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de...
... efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de ... acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de efectuar o ... -
Acórdão nº 2123/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I - Nada obsta a que o tribunal tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias prestadas em depoimento de parte, as quais serão livremente apreciadas nos termos do disposto no artigo 655º n.º 1 do CPC. II - Salvo casos excepcionais, o comprador não pode substituir-se ao vendedor na reparação da coisa defeituosa, sem previamente lhe denunciar os defeitos; mas o...
... vendeu ao A. um automóvel usado, marca BMW, pelo qual o A. pagou € 26 ... Nos termos legais, a garantia" para um automóvel usado é de um ano, pelo que n\xC3" ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... aconteça se poderá afirmar que o meio usado foi indispensável à defesa e, portanto, ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ... ões balizadas dentro das relações de garantia; e as agressões mediante ameaças constitutivas ...
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Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)
... anos de prisão e , ainda , como o Fundo Garantia Automóvel , e ambos solidariamente , ao ... O automóvel , usado na prática da agressão , agrega , ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... pela citada lei, sem qualquer prazo de garantia, nos casos em que se verifiquem os sinistros ... usado quando seja possível, com a necessária ... -
Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... de 52.265,55€, tendo sido acordada uma garantia/contrato de manutenção ou de três anos, ou de ... investimento de € 5.500,00 num veículo usado, em bom estado de conservação e funcionamento, ... -
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... valor nos 4 primeiros anos (período da garantia) e que a partir dai a desvalorização é ... usado quando seja possível, com a necessária ... -
Acórdão nº 022367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 022711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 023042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 025853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... Quarto nº 2: (usado habitualmente pela cidadã, AA ... - 1 (um) ... tem sido repetidamente afirmado, a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de ... -
Acórdão nº 3892/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... total do condutor do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula AL, pelo ... Contudo, reconhecendo o legislador que a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria ... usado quando seja possível, com a necessária ...