garantia automoveis usados
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.º ... , ao gás natural e aos gases de petróleo, usados como carburante e classificados pelo código NC ... por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com ...
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Regulamento n.º 78/2018
... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... devem ser rampeados; b) Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público ... Origem Animal) e OAU (Óleos Alimentares Usados); f) Informações sobre interrupções do ...
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Acórdão nº 140/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.
... em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja ... se dedica ao comércio de viaturas automóveis, um veículo automóvel usado, ao qual foi fixado ... usados e acessórios, com estabelecimento comercial na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos ... no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime ... ços que neles são oferecidos devem ser usados os sinais normalizados constantes de tabela a ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... de importação, exportação e garantia de entrega dos bens e tecnologias referidos em ... compreende circuitos integrados para automóveis civis ou locomotivas dos caminhos de ferro. 3. A ... especialmente projectados para serem usados em aplicações civis [por exemplo, indústrias ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... A dinâmica ... – … – Matosinhos, que lhe garantia o suporte básico necessário, arrendando o ... usados no tráfico de quantidade, como sejam o caso de ...
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Anúncio de procedimento n.º 14865/2020
... frota auto da PSP (lote 1 -Veiculos automóveis, Lote 2 - Motociclos e Ciclomotores) para o ano ... ças/aces mercado: Mult 10%, origem 10%; Garantia 5%Ponderação: 55 % Critério relativo ao ... : Sim 16 - OUTRAS INFORMAÇÕESSerão usados ...
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Actas da I Conferência Nacional das Garantias das Coisas Móveis e Imóveis - 28 e 29 de Janeiro de 2005
... 12.00 Imóveis de longa duração: a garantia legal nos contratos de empreitada ... a garantia na venda dos veículos automóveis novos e usados ... Dr.ª Sara Conde, ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de resíduos de embalagens, de óleos usados", de pneus usados, de resíduos de equipamentos el\xC3" ... P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar ... baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ; -no dia08/01/2009:-preservativos usados envolvidos em papel higiénico nos caixotes do ... importação e comércio de veículos automóveis, a título ocasional, em parceria com alguns ... dívida, como se a pessoa servisse de “garantia” desse pagamento, sendo que normalmente o valor ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de resíduos de embalagens, de óleos usados", de pneus usados, de resíduos de equipamentos el\xC3" ... «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», a bateria ou acumulador utilizados para ... P., que pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro, no montante a fixar na ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... na construção contígua ao bar, foram usados para a prática de actos sexuais a troco de ... escondidos relacionados com veículos automóveis; - diversos documentos pertencentes a BC ( ... ); - ... tem sido repetidamente afirmado, a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de ... -
Acórdão nº 08B245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Mediante a garantia de bom funcionamento estipulada no art. 921º do CC, é pelo vendedor assegurado, por certo período de tempo, um determinado resultado, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento (idoneidade para o uso) da coisa. 2. Devendo o defeito de funcionamento ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia, caducando a acção passados seis meses sobre a data em que a...
... veículo automóvel, o qual, no prazo de garantia convencionada, apresentou defeitos pela ré não ... que se dedica ao Comércio de automóveis - alínea A) dos factos assentes; O objecto do ... ículos automóveis ligeiros de passageiros usados ser prestada garantia de usado: prazo, ... -
Lei n.º 52/2021
... íduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos ... «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», a bateria ou acumulador utilizados para ... P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar ...
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Acórdão nº 2634/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
1. A responsabilidade pré-contratual, apesar de concebida inicialmente para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de ruptura das negociações, alargou-se aos casos em que se estipulou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. Reporta-se às negociações em si,...
... dedica à compra e venda de veículos automóveis usados e que, no exercício dessa actividade, ... aparentava perceber de mecânica, sem garantia; declarou ter perguntado ao réu se o carro tinha ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... /C, dedicado ao comércio (Oficina de automóveis) e dois apartamentos de habitação ... 29 ... ões balizadas dentro das relações de garantia; e as agressões mediante ameaças constitutivas ... próximos dos que contra ele estavam a ser usados, o que teria a virtualidade de tornar menos ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... Assim sendo, nos negócios entre particulares não há garantia, mas há proteção durante os seis meses seguintes à entrega do ... Quanto à compra de automóveis no estrangeiro as garantias variam conforme estejamos perante a ...
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Quem garante, garante!
"Numa empresa em que se comercializam automóveis usados há uma tabela que refere:
- até 400 contos (¤ 1995.19) - sem garantia ... - até 1000 contos (¤ 4987.98) - 3 ... -se a partes da coisa, mesmo nos usados ... 7.1. A garantia abrange o transporte ... -
Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... de € 25.034,58, que não aceitou a garantia oferecida para suspender a execução, tendo ... ções indicando vários veículos automóveis para efeitos de constituição de garantia (com ... determinados setores do mercado dos bens usados são bastantes valorizados ... Alega a ... -
Regulamento n.º 22/2019
... íduos de embalagens; ii) Óleos e óleos usados; iii) Pneus e pneus usados; iv) Equipamentos ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos ... , os pneus usados, os acumuladores automóveis e industriais, os óleos usados, os resíduos de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em ... ao estacionamento de veículos automóveis e servida por acesso viário; o ) «Estaleiro de ... usados no contacto c om os géneros alimentí- cios ...
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Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...
... então com a 2ª ré um seguro de garantia do bom funcionamento do veículo pelo período de ... ção dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor remeteu informação aos presentes ... de veículos automóveis, nomeadamente, usados ... 2. No dia 17.02.2012, o A comprou à lª ... -
Regulamento n.º 639/2016
... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. Artigo 28.º Contagem ... usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... alimentares na venda em veículos automóveis ou reboques 1 - No transporte, arrumação, ...
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Regulamento n.º 864/2023
... c) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço ... Embagens de vidro; ... Pneus usados; ... Lâmpada fluorescentes; ... 20 01 23 ... borracha e aço, borrachas de vidro automóveis), bem ... como resultantes da operação de ...