gaiolas de passaros

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9850372, de 04 Maio 1998

Recurso nº JTRP00022072, Ponente ANTERO RIBEIRO

I - Não altera o fim do arrendamento para habitação dos réus o facto de existirem no arrendado algumas gaiolas com aves e passáros e não constituem deteriorações ilícitas as ligeiras perfurações nas paredes para dependurar essas gaiolas, competindo apenas ao arrendatário repará-las antes da entrega do locado.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9850372, de 04 Maio 1998

Recurso nº JTRP00022072, Ponente ANTERO RIBEIRO

I - Não altera o fim do arrendamento para habitação dos réus o facto de existirem no arrendado algumas gaiolas com aves e passáros e não constituem deteriorações ilícitas as ligeiras perfurações nas paredes para dependurar essas gaiolas, competindo apenas ao arrendatário repará-las antes da entrega do locado.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9230225, de 19 Novembro 1992

Recurso nº JTRP00006942, Ponente MARIO CANCELA

I - Infringe o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do número 1 do artigo 64 do Decreto-Lei número 321-A/90, de 15 de Outubro, o arrendatário que, para além do destino convencionado ao locado ( exercício do comércio de alimentos para aves ), passa a vender no locado quer rações para suínos, bovinos, gatos, cães, quer farinhas, produtos hortícolas, feijão, grão, milho, alface, quer frangos, pintos, pássaros, gaiolas, viveiros e utensílos, quer ute...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0913/02, de 22 Outubro 2003

Recurso nº JSTA00059940, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - Nos termos do artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil, é nula a sentença, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Assim, tendo os AA alegado na petição inicial como fundamento do pedido de indemnização formulado, além de incumprimento contratual, a apropriação indevida de bens daqueles pela Ré, padece de tal vício a sentença que não conheceu desta matéria, limitando-se a apreciar daquele alegado incumprimento do contrato.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0600/04, de 21 Outubro 2004

Recurso nº JSTA00060895, Ponente RUI BOTELHO

I - O contrato de concessão constará sempre de escritura pública" (art.º 14 do DL 390/82, de 17.9), assumindo-se esta como formalidade ad substanciam geradora de nulidade do contrato (art.ºs 219 e 220 do CC). II - O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrina, da jurisprudência e dos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja ob...

Diário da República, 17 Outubro 2001

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001

Serie I

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Diário da República, 17 Dezembro 2003

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003

Serie I

Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Republicado em anexo.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9721/2006-8, de 18 Janeiro 2007

Ponente CATARINA ARÊLO MANSO

I- Não se justifica o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, a título de reparação provisória (artigos 403.º e seguintes do Código de Processo Civil), se o requerente deixou de facultar à empresa construtora causadora dos danos na casa de habitação do requerente, requerente que a expensas da dita empresa se instalou em casa arrendada, o acesso à habitação danificada. II- O requerente impede a referida empresa de prosseguir os trabalhos de reparação, o que a levou a de...