...A., durante o ano de 2006:. Tipo de concurso Designaçáo da obra Adjudicatário Valor (euros)....
I - Divergindo do Caderno de Encargos, apenas um dos documentos dos vários que instruíam, a Proposta apresentada por determinado concorrente, apresentando-se os demais, tais como a proposta-base, a memória descritiva e cronograma financeiro, consonantes com o Caderno de Encargos, tal divergência configura um erro evidente e palmar que deveria ter sido objecto de esclarecimento por parte do dono da obra. II - Tal situação, configurando um caso de mero erro de escrita, impunha que o júri do concurso devesse ter lançado mão do disposto no art. 92º, n.º 3 do DL n.º 197/99 de 08.JUN, que lhe permitia solicitar a esse concorrente que esclarecesse e corrigisse tal erro constante da sua proposta, sem com isso pôr em causa os princípios da igualdade e da imparcialidade que presidem à actividade ...
... Administrativo do TCAN: I - RELATÓRIO "GAIAPOLIS, SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLI...
Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, no Decreto-Lei n.o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho, nos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio, e na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, o conselho científico da Escola Superior de Educaçáo de Paula Frassinetti, reunido a 22 de Maio de 2007, dando cumprimento ao disposto no artigo 10.o deste último normativo, aprovou o presente Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso:
... de vagas de um curso num determinado concurso, cabe ao presidente do conselho científico da ESE...Boletim de candidatura. GAIAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POL...
Veio a GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A., constituída nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2001, de 24 de Fevereiro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo com carácter de urgência das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriaçóes e nas plantas parcelares, anexos ao presente despacho, necessárias à execuçáo do projecto de construçáo da faixa marginal entre a Afurada e o Vale de Sáo Paio - troço em Canidelo, sector D - Lago do Linho - 2.a fase, conforme o previsto no Plano Estratégico de Vila Nova de Gaia, aprovado no âmbito do Programa Polis para o município de Vila Nova de Gaia.
... Judiciária, foi promovida, após concurso, a especialista superior de escaláo 9, do mesmo q...
...Concurso público .. Empreitada de execuçáo da via marít...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.
... base pelos concorrentes, modalidade de concurso usualmente referida como concepção - construçã... com 60% e 40%, respectivamente; A GaiaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol...
Por ter sido publicado com inexactidáo no 2.a série, n.o 42, de 28 de Fevereiro de 2007, a p. 5274, o despacho de 29 de Dezembro de 2006, relativamente à autorizaçáo do exercício de funçóes, em regime de substituiçáo do seguinte oficial de justiça, rectifica-se que onde se lê «Joaquim António Afonso Romáo, escriváo direito [. . .] 01.03.06 a 31.12.06» deve ler-se «Joaquim António Afonso Romáo, escriváo direito [. . .] 01.03.06 a 05.06.06».
...P., foi nomeada, após concurso interno de acesso geral, Lurdes Castanheira da Cun...Despacho n.o 19 658/2007. Veio a GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol...
Empreitadas adjudicadas em 2007
...3.000,00. Concurso Público Empreitada de Execuçáo da Faixa Margina...
A providência cautelar destinada a obter a suspensão do acto administrativo de adjudicação e da execução de um contrato de empreitada trata-se de uma providência relativa a procedimento de formação de contratos regulada pelo art. 132º do CPTA; 2. A este tipo de providências não é aplicável o disposto no art. 120º, n.º 1 als. b) e c) do CPTA, mas sim a norma específica do art. 132º, n.º 6 do mesmo Código por ser a que se destina a assegurar a adequada transposição para a ordem jurídica portuguesa das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 e n.º 92/13/CEE de 25/02. 3. Para que o tribunal possa fazer a ponderação de interesses públicos e privados em presença a que se refere o art. 132º, n.º 6 do CPTA é essencial que o requerente da providência alegue e prove, ainda que indiciari...
... cautelar por si deduzida contra "GaiaPolis Vila Nova de Gaia, Sociedade Para o Desenvolviment... acto que põe termo ao procedimento de concurso: a adjudicação e o respectivo contrato de emprei...
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