gado suino

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 92-0597, de 22 Março 1994

Recurso nº ACTC00004783, Ponente MONTEIRO DINIS

I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações no gado ovino e caprino - e não a outras especies de animais, como o gado bovino, cavalar, muar, asinino e suino e aves de capoeira - traduzindo embora uma medida de discriminação, assume-se como diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade. II - A norma em causa, como e evi...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 13 Fevereiro 1979

Despacho Normativo N.º 5/1979 de 13 de Fevereiro

Série I

Determina a proibição de saída da Região de gado bovino e suíno, vivo ou em carcaça.

Diário da República, 22 Novembro 1978

Portaria n.º 673/78, de 22 de Novembro de 1978

Serie I

Fixa o subsídio a atribuir a todas as entidades, singulares ou colectivas, compradoras de gado suíno destinado ao abastecimento público em fresco.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 20 Outubro 1987

Portaria N.º 54/1987 de 20 de Outubro

Série I

Fixa as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA)

Diário da República, 15 Maio 1982

Decreto-Lei n.º 182/82, de 15 de Maio de 1982

Serie I

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre a comercialização das carnes.

Diário da República, 06 Junho 1988

Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M, de 06 de Junho de 1988

Serie I

ESTABELECE NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O REGIME SILVO-PASTORIL. Revoga O DECRETO REGIONAL NUMERO 21/79, DE 27 DE SETEMBRO.

Diário da República, 27 Julho 1979

Portaria n.º 377/79, de 27 de Julho de 1979

Serie I

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia.

Diário da República, 11 Julho 1979

Resolução n.º 200/79, de 11 de Julho de 1979

Serie I

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores.

Diário da República, 16 Novembro 1982

Decreto-Lei n.º 452/82, de 16 de Novembro de 1982

Serie I

Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores.