APROVA, PARA ADESÃO, O ACORDO EUROPEU SOBRE AS GRANDES LINHAS DE TRANSPORTE COMBINADO INTERNACIONAL E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, CONCLUIDO EM GENEBRA EM 1 DE FEVEREIRO DE 1991, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA FRANCESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.
...2 - Gabarito de carga dos veículos. - Trata-se do gabarito de ...
A remissão contida no art. 04.°, n.° 1 do DL n.° 48.051 para o art. 487° do CC abrange também o n.° 1 deste último artigo e daí a admissão de presunções legais de culpa, entre as quais se inclui a do art. 493.°, n.° 1 do CC, pelo que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no referido art. 493º, n.º 1. II. Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base aquela para que se dê como provada a culpa do R. cabendo a este ilidir a presunção. III. A ilisão de uma presunção "juris tantum" só é feita mediante a prova do contrário, não sendo...
... ao corte das arvores até à altura do gabarito dos camiões, exactamente tendo como objectivo pos...
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE , da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003 , de 28 de Outubro Resumo em linguagem clara
..., devendo dar -se especial atenção ao gabarito, à bitola ou à distância entre as vias e aos v...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...(O termo cércea sinónimo de bitola ou gabarito, é por vezes apropriado para referir a altura da ...
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI)
... de ventos locais, com as dimensóes e gabaritos constantes no anexo I. 9.o A construçáo e a manu...
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
... cruzar, nomeadamente no que se refere a gabarito ou a características do obstáculo a transpor. i)...
... especialista em comutação, de elevado gabarito, que coordenava o sector de repartidores na Centra...
Projecto de regulamento municipal de edificação urbana.
...(O termo cércea sinónimo de bitola ou gabarito, é por vezes apropriado para referir a altura da ...
... mesmo tratamento de uma pena leve e sem gabarito para merecer a atenção do S.T.J. 8 Como será ...
Regulamento municipal de edificação urbana.
...(O termo cércea sinónimo de bitola ou gabarito, é por vezes apropriado para referir a altura da ...
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