furto simples

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 045909, de 07 Dezembro 1993

Recurso nº JSTJ00022607, Ponente FERREIRA VIDIGAL

Não sendo o crime de furto com introdução em casa alheia qualificado por ser de valor insignificante a coisa subtraída, fica a existir concurso dos crimes de furto simples e de introdução em casa alheia.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0034615, de 27 Junho 2000

Recurso nº JTRL00027208, Ponente CABRAL AMARAL

Apresentada queixa relativa a crime de furto simples, por mandatário não judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0034615, de 27 Junho 2000

Recurso nº JTRL00027208, Ponente CABRAL AMARAL

Apresentada queixa relativa a crime de furto simples, por mandatário não judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0001823, de 26 Junho 1996

Recurso nº JTRL00006844, Ponente DIAS DOS SANTOS

No Código Penal revisto em 1995, a circunstância de a coisa subtraída pertencer ao sector público ou cooperativo deixou de ser qualificativa do furto, - pelo que, cabe ao tribunal singular julgar e apreciar o crime de furto que, sem aquela qualificativa, passou a furto simples.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0001823, de 26 Junho 1996

Recurso nº JTRL00006844, Ponente DIAS DOS SANTOS

No Código Penal revisto em 1995, a circunstância de a coisa subtraída pertencer ao sector público ou cooperativo deixou de ser qualificativa do furto, - pelo que, cabe ao tribunal singular julgar e apreciar o crime de furto que, sem aquela qualificativa, passou a furto simples.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0000663, de 15 Maio 1996

Recurso nº JTRL00005264, Ponente ANTUNES GRANCHO

Tendo o MP deduzido acusação quando para tanto detinha legitimidade, não perde essa prerrogativa pelo facto de a lei nova fazer depender de queixa o procedimento criminal relativo ao crime de furto simples.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00108845, de 06 Fevereiro 2001

Recurso nº JTRL00030911, Ponente CABRAL AMARAL

Apresentada queixa pela prática de crime cujo procedimento de queixa (no caso: furto simples), por mandatário judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96P293, de 16 Maio 1996

Recurso nº JSTJ00030088, Ponente SOUSA GUEDES

É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso quando está correcta a incriminação por furto qualificado e a questão da punição - que não é impugnada no âmbito desta incriminação, mas tão só para a hipótese de se convolar para o crime de furto simples - está fora do objecto do recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98P1041, de 09 Dezembro 1998

Recurso nº JSTJ00036345, Ponente PIRES SALPICO

Comete um crime de furto simples (artigo 203 do CP/82) aquele que, sem conhecimento e contra a vontade do proprietário de um terreno de que é simples rendeiro, aí abre um furo artesiano e, sabendo-a alheia, se apropria da água, utilizando-a no cultivo desse terreno e em seu próprio benefício.