Iº A questão relativa à deficiente gravação da prova deve ser suscitada e decidida na 1ª instância, porquanto é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição; IIº Tendo o tribunal procedido à reabertura da audiência, na sequência do provimento de recurso interposto pelo arguido, não o pode condenar no novo acórdão em pena mais desfavorável do que aquela que lhe fora aplicada no acórdão revogado pelo tribunal superior, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus; IIIº Em relação à prova produzida na sequência da reabertura da audiência, determinada pelo tribunal superior, não se aplica o prazo prev...
... co-autoria material com outro, um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto nos arts. ...-se dos vários bens existentes no interior da residência sita na Rua Eu…, nº …, …, ... BMW, pararam esse veículo em frente à viatura de G., bloqueando-lhe a saída. Na ocasião, o arg... recurso tem de apreciar, conforme jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ,...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.
... o arguido A.., da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1, e ... Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos re... entrou nessas instalações e retirou do interior de um cofre existente no mencionado escritório, q... se encontrava de patrulha e deparou com a viatura identificada imobilizada, por despiste, e, nas pro...
I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo. II - Na avaliação das provas quanto à culpabilidade do arguido não podem ter qualquer relevância, mesmo a título acessório, os seus antecedentes criminais ou a imagem que tem junto das autoridades policiais. A autoria de outros crimes não pode criar, na mente do julgador, algum preconceito co...
... fez sua, levando-a da referida oficina, a viatura da marca "Volkswagen …", com a matrícula .-.-JM... ao armazém introduziram-se no seu interior e levaram objectos e o veículo automóvel de marc... Souto Moura para fixação de Jurisprudência e publicado no Site dos Acórdãos do S.T.T que: ...
Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127º, do C. Proc. Penal, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal também a esse co-arguido, circunstância que justifica e exige maior prudência e cuidado na procura de toda a corroboração possível para que a livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros.
..., na forma consumada, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e ... arguidos entraram e retiraram do seu interior os seguintes objectos, no valor total de pelo meno...o do objecto do recurso: Conforme Jurisprudência constante e pacífica dos nossos tribunais superio...seguisse na viatura deste, …de cor azul; não se provou que tenham p...
Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por facto ilícito.
... responsabilidade objectiva com limites interiores aos aí estabelecidos, uma vez que das directivas... 135 a 139) . - Cartão eurocheque / Furto / Risco . I. São absolutamente proibidas, nos te..., só regressando o titular a essa viatura cerca de sete horas e meia mais tarde, tendo part...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
... e “MADE IN ITALY” contendo no seu interior, - examinado a fls 201; Sete (7) munições, não ... prática, em 20/03/1997, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs 203º/... f) Quando pararam a viatura, mandaram o ofendido sair devagar e pegando-lhe um... Ora, é abundante a jurisprudência[12] no sentido de que, para valer como meio de pro...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... vezes 7 ou 8 à arguida A.., quer no interior da residência, quer na rua, quer à janela, o que... da A1, na saída Coimbra Norte, uma viatura táxi amarelo, com o nº 4, da marca Mercedes, de ... testemunha …, o qual esclareceu sobre o furto da arma marca Browning aludida no ponto 25., escla... 412.º, do C.P.P., e conforme jurisprudência pacífica e constante (designadamente, do S.T.J. ...
O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em relação aos crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspetiva.
... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1,..., cerca das 22H30, a assistente estava no interior da sua residência, quando ouviu parar um carro ju... do Ministério Público de Pombal, em viatura própria, despendendo a quantia de € 32,00. 22.... tem vindo a ser discutida e a jurisprudência tem-se dividido. Contudo, o Ac.do STJ nº 5/2011 d...
I - Se a coisa furtada for de valor insignificante, não ha lugar a qualificação do facto como furto qualificado, de acordo com o artigo 297, n. 3, do Codigo Penal, ainda que se verifique alguma das circunstancias previstas no n. 1 do mesmo preceito. II - Valor diminuto e aquele que não exceder uma unidade de conta processual avaliada no momento da pratica do facto (7000 escudos ate 31.12.91 e 10250 escudos a partir de 1.1.92 - n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, e Decreto-Lei 14-B/91, de 9 de Janeiro).
... ou valores que se encontrassem no seu interior. Assim, munido da tesoura que lhe foi apreendida e... abri-la e penetrar no interior de tal viatura. Local onde então procedeu a desmontagem de duas ...
I - Se a coisa furtada for de valor insignificante, não ha lugar a qualificação do facto como furto qualificado, de acordo com o artigo 297, n. 3, do Codigo Penal, ainda que se verifique alguma das circunstancias previstas no n. 1 do mesmo preceito. II - Valor diminuto e aquele que não exceder uma unidade de conta processual avaliada no momento da pratica do facto (7000 escudos ate 31.12.91 e 10250 escudos a partir de 1.1.92 - n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, e Decreto-Lei 14-B/91, de 9 de Janeiro).
... ou valores que se encontrassem no seu interior. Assim, munido da tesoura que lhe foi apreendida e... abri-la e penetrar no interior de tal viatura. Local onde então procedeu a desmontagem de duas ...
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