Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais
... o Presidente do Conselho de Gestáo do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social de Castelo Branco. Invocou como fundamento ...
Nomeia como membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial as seguintes individualidades: Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal; Rodrigues Gonçalves; Francisco Carreira Madelino; Amadeu Boleixa; Luzia Carvalho; Francisco Van Zeller; Augusto Coelho Praça e João de Deus Pires.
...n) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito d...o) O Fundo de Garantia Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado ... Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos processos em que intervenha na defesa ...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
... calculado pelo método de apuramento do fundo mínimo, segundo as normas do Instituto de Seguros... é servir de suporte financeiro e de garantia de pagamento de pensões de velhice e invalidez (... Ré – bastaria pensar na evolução salarial e considerar por exemplo um trabalhador que tivess...
Nomeia para membros do conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial as seguintes individualidades:lic. Manuel Ferreira Teixeira, em substituição do lic. Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal; lic. Carlos Manuel Durães Conceição, em substituição do lic. Francisco Carreira Madelim;lic. João Melo, em substituição do eng. Francisco Van Zeller.
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.
... o valor probatório do suporte e as garantias de preservação, fidedignidade, integridade, aut... intranet e internet 1 _ E 070 GESTÃO DE FUNDOS E PROGRAMAS 070.01 Projectos com Financiamento ... contrato de trabalho: Fundo de Garantia Salarial 2 (1) 3 E (2) (1) Após decisão judicial que reca...
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais
... do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social de. Castelo Branco e o presidente do consellho de gestáo do. Fundo de Garantia Salarial. Invocou como fundamento da o...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
...Direitos, deveres e garantias das partes. Disposições gerais. Cláusula 4.ª. ... cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho;. d) Zelar pela conservação e boa ut... médico da empresa e pelo assistente social se os houver. 5 - As funções dos membros da comi... do Ministério do Trabalho através do fundo de desenvolvimento da mão-de-obra, terão no mín...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... económica, como também para a segurança alimentar do povo açoriano. O Mar dos Açores, qu... oportunidades de desenvolvimento social e de emprego na Região Autónoma dos Açores. As ... dos marítimos, assim como a garantia da manutenção das condições de segurança a bo...c) 60 % para a Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pes...
A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... por aquele, decido condenar o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em substituição ..., notifique o Centro Regional de Segurança Social competente para comprovar, no prazo de 10 d...) O progenitor recebe 144,00 € de ajuda salarial e paga de renda mensal 460,00 €. j) A F… e a ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto regulamentar 12 83 12 fevereiro | decreto lei 33 88 12 setembro | portaria 240 80 19 julho | mapas horários trabalho | projetos de lei de iniciativa popular | clt licenca premio | crise energética argentina | operacionalização do plano de marketing | divida externa americana
