Torna público o texto em francês, e respectiva tradução para português, do Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, que entrou em vigor para Portugal em 1 de Agosto de 1976.
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO AUMENTO DE CAPITAL DO FUNDO DE RESTABELECIMENTO DO CONSELHO DA EUROPA.
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA, O QUAL TEM COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO AJUDAR A RESOLVER OS PROBLEMAS SOCIAIS QUE POE OU PODE POR AOS PAÍSES EUROPEUS A PRESENÇA DE REFUGIADOS, DE PESSOAS DESLOCADAS OU DE MIGRANTES, RESULTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DE REFUGIADOS OU DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FORÇADAS DE POPULAÇÕES, BEM COMO DA PRESENÇA DE VÍTIMAS DE CATASTROFES NATURAIS OU ECOLÓGICAS. ADOPTA O ARTIGO II DA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNDO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
MANDATA O BANCO DE PORTUGAL PARA PROMOVER POR CONTA E EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, A ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO CONTRAIDO JUNTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA (FDSCE).
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional. A criação do Fundo, acolhendo o princípio dos artigos 67.º e 69.º da Constituição da República, reflecte as orientações dos vários instrumentos de direito internacional, "inter alia" a Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948 (artigo 25.º), a "Declaração dos Direitos da Criança", de 1959, a "Convenção sobre os Direitos da Criança" de 198...
... e em acolhimento, das Recomendações do Conselho da Europa R (82) 2, de 4 de Fevereiro de 1982 - e ...
RATIFICA O ESTATUTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA, O QUAL TEM COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO AJUDAR A RESOLVER OS PROBLEMAS SOCIAIS QUE POE OU PODE POR AOS PAÍSES EUROPEUS A PRESENÇA DE REFUGIADOS, DE PESSOAS DESLOCADAS OU DE MIGRANTES, RESULTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DE REFUGIADOS OU DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FORÇADAS DE POPULAÇÕES, BEM COMO DA PRESENÇA DE VÍTIMAS DE CATASTROFES NATURAIS OU ECOLÓGICAS.
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE).
...Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de Maio de 2001. O PRES... do Banco Europeu de Investimento e do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Cooperação Económica .. 15 296-(141) 5.4...) ~ Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (ponto 5.3) .. 15 296-(368) Agência ... de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro. FEDER Fun...
I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de prestação de alimentos a menor assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo que, no caso concreto, não se verificam ciscunstâncias relevantes que afastem tratamento análogo e uniforme, o recurso deve proceder. III - Tal jurisprudência uniformizada não ofende os artºs 13º, nº 2, 24º, 63º, nº 3, 69º e 81º, al. a), e 8º, nºs 1 e 2 da Constituição. ...
... Estado em acolher as Recomendações do Conselho da Europa R (82) 2, de 04.02, e R (89) 1, de 18.01...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...vice-secretário Henrique Jaime Welsh. Conselho fiscal:. Presidente: Ricardo Manuel Simóes Bayáo... um programa diversificado de reforço dos fundos próprios, incluindo duas operaçóes de aumento d..., mantendo-se fundamentalmente apostado na europa, em particular na Polónia onde tem vindo a refor...
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