Grandes Opções do Plano para 2008
... pela revisão da regulamentação dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco, e do Sistema... do sistema VTS (Vessel Traffic System) costeiro, a implementação do Sistema Integrado de Inform...
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando, de forma claramente maioritária, a orientação no sentido da não inconstitucionalidade do art. 153.º, n.º 8, do CE.
... serviço no Sub-Destacamento de Controlo Costeiro de Aveiro da Unidade de Controlo Costeiro da mesma... de facto, fez-se constar: O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos que deu como ...
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982 e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.
... dos países em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral; Desejando desenvolver pela prese... declarou solenemente, inter alia, que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além d...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
...h) «Pescador de costa ou pescador costeiro ou pescador apeado» o indivíduo que exerce a act...c) 60 % para a Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pes...
Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
...o Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos ...: i) No caso de um navio, para o Estado costeiro mais próximo; ii) No caso de uma unidade offshore...
A barataria do capitão significa as faltas ligeiras ou graves, intencionais ou meramente culposas, do capitão ou de algum membro da tripulação, enquanto as faltas náuticas se consubstanciam em simples erros ou falhas técnicas de navegação. A fortuna do mar consubstancia-se nos acontecimentos ocorridos no mar que a maior prudência e diligência do capitão e ou dos outros membros da tripulação é insusceptível de prevenir ou evitar. É caso de barataria do capitão a situação envolvida de culpa em que o mestre e o chefe de máquinas, no início do alagamento da casa das máquinas, não fecharam a porta desta e a de acesso daquela ao túnel do veio propulsor, do que derivou o alagamento do navio e o seu consequentemente afundamento. Excluída do contrato de seguro do ramo marítimo...
... - 10 milímetros - localizam-se na zona do fundo do navio, e a zona da casa da máquina é dotada d... apenas os seguintes marítimos: 1 Mestre Costeiro Pescador, 1 Maquinista Prático de 2ª Classe, 1 A...
Segunda alteração à Portaria n.º 828-A/2008 , de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
... e valorizaçáo da qualidade do ambiente costeiro e das comunidades a fim de manter o seu carácter ... pessoa colectiva, capaz de administrar fundos públicos e de garantir o seu funcionamento e que,...
Uma vez que a tecnicidade das obras a executar impede que um particular se imiscua na margem técnica, discricionária da decisão administrativa (embora naturalmente balizada por critérios técnico científicos entendidos como os mais adequados), antes a opção dessa intervenção, seja ela qual for, pertence à entidade pública, não se pode concluir que o pedido de executar as medidas necessárias e trabalhos necessários à reabilitação da margem, na zona do prédio em questão, seja genérico. 2 . As providências cautelares apresentam como características essenciais a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumaridade. 3 . Embora as providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consumam, de certo modo, o pedido material, uma vez que o antecipam, embora a alteração do status quo cri...
... a indústria de pescado largo, arrasto costeiro, secagem de bacalhau, fabricação de farinha e ó... função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das ...
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002 , de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006 , de 19 de Outubro
...traffic service (VTS) costeiro do continente, estrutura nuclear que permite asseg...a) O rumo e velocidade do navio sobre o fundo;. b) A posiçáo do navio em referência aos esque...
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