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fruto proibido
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429 documentos para fruto proibido
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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..., que sabe ser a definição daquela pena fruto da participação, num determinado momento histór... de prisão superior a 3 anos, é também proibido do exercício daquelas funções por um período d...
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... do telemóvel, trocando mensagens com o fruto proibido, projectando a renovação das práticas ...
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... do telemóvel, trocando mensagens com o fruto proibido, projectando a renovação das práticas ...
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... a lacuna legal (o caso omisso) existente e fruto da evolução legislativa por via da equiparação..., pois tal procedimento é expressamente proibido pelo artigo 11.º do Código Civil. Mas mesmo que...
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I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos impostos, mostrando-se a coberto da tutela da lei ordinária e sustentada pela lei fundamental, reclama para sua cobrança um regime punitivo deferido ao Estado, sem o qual aquela superior e pública finalidade se mostraria seriamente comprometida, integrando-se, como se integra, o delito de fuga aos impostos naquilo que se apelida de "delinquência patrimonial de astúcia". II - Por isso o jus pun...
... e consciente, bem sabendo ser proibido o seu comportamento. 34- O activo imobilizado da ... , ou seja de elevado grau de ilicitude , fruto de incumprimento acumulado ao longo dos anos de 19...
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Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.
... árvores destinados à produção de frutos. 1.2.2) "Vinha" - superfície plantada com vinha e...(2) É proibido aplicar lamas em:. - Prados ou culturas forrageira...
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Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... e reacções de vária ordem: umas, fruto apenas da resistência que a rotina jamais deixa d... acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anorm...
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I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir, que imprimem, por isso, um plus agravativo à apropriação. II - O crime de roubo pode, em vista da sua consumação, comportar, enquanto elemento típico da sua realização, uma limitação da liberdade de movimento para a vítima - bem jurídico que se tutela no crime de sequestro (art. 158.º do CP) -, ou seja, a capacidade de cada um se fixar ou deslocar livremente num espaço físico, substanciada no ...
... universal que ele , para além de proibido , é fruto de uma temporal reiteração , para que...
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... como contendo um reenvio normativo não proibido para um acto com as características de um regulam... pelo Tribunal Constitucional foram sempre fruto de maiorias tangenciais. . ...
