Regulamento - Estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o seu âmbito de aplicação.
...e) A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria. 2. A fraude ou o...
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...e) A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria. 2. A fraude ou o...
... Nova de Famalicão, pela coligação eleitoral PPD/PSD - CDS-PP – Lista “Um Grande Projecto p... locais, invocando “ilegalidade e fraude eleitoral no respectivo acto eleitoral para a Asse...
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...e) A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria. 2. A fraude ou o...
Não tem um qualquer cidadão, fora do que dispõe o artº 166º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, ou seja "...qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral" legitimidade para se constituir assistente em situação de prática de crime eleitoral.
...que se contradiz, afirmando a fraude eleitoral, mas sobrestando nos responsáveis.". O...
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...e) A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria. 2. A fraude ou o...
DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 127/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE, REVOGANDO O ARTIGO 3 DA LEI NUMERO 14/87, FAZ APLICAR - POR VIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 DESTA LEI AS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU SUBSEQUENTES AS PRÓXIMAS, AS NORMAS QUE DEFINEM A CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DOS ARTIGOS 14, 48, NUMERO 2 E 116 NUMEROS 1 E 3 DA CONSTITUICAO E NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS NORMAS DO REFERIDO DIPLOMA.
... dos seus programas eleitorais; O receio da fraude eleitoral, cujo risco é aumentado pelo voto por c...
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.../2007, de 31 de Agosto, e ainda do crime de fraude na obtençáo de subsídio ou subvençáo;. b) Dez...FALSIFICAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL. 1 - Quem:. a) Provocar a sua inscrição no recen...
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