© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
fraude cgd
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
74 documentos para fraude cgd
-
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...cios de anomalias e de risco de evasão ou fraude fiscal, a partir, nomeadamente, dos elementos decl...
-
O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
... às medidas de combate à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas...
-
I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do garantido). III - Resultando do próprio teor literal da garantia bancária prestada, que o banco unicamente se obrigou, num prazo de um ano a contar de 29 de Março de 2000, renovável por iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia do garante, a pagar, em favor do Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel, mediante interpelação escrita deste beneficiário, toda e qualquer quantia que f...
..., recusar-se a pagar a garantia, em caso de fraude manifesta, de abuso evidente por parte do benefici...
-
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído dos contratos singulares, devendo o banco X abster-se da sua utilização em futuros contratos - arts. 8.º e 9.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, da Lei n.º 24/96, de 31-07, e art. 8.º, al. c), do DL n.º 446/85, de 25-10. II - Nos contratos de adesão relativos aos cartões (de crédito e de débito) do banco Y, a assinatura do aderente localiza-se antes das cláusulas contratuais gerais que se encontram ap...
... o consumidor não se apercebe nas actuais fraudes de que o seu PIN foi copiado ou o cartão "clonado...
-
... a cabo, indicia-se a prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e ...
-
- Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. - O titular do cartão responderá pelo uso fraudulento do cartão que fizer e ainda nas situações de incumprimento das suas obrigações, no que respeita ao «uso exclusivo», «dever de guarda em local seguro», «confidencialidade do código pessoal», «demora na participação do extravio ou furto».
... electrónicos (cada vez mais passível de fraude, sobretudo por parte de quem detém conhecimentos ...
-
I Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o contribuinte o acesso aos dados da sua conta na Caixa Geral de Depósitos pode a AF aceder directamente a esses dados sem autorização do contribuinte desde que haja indícios sérios da prática por aquele contribuinte de um crime de fraude fiscal e ou existam factos concretos que indiciem que as declarações do contribuinte não são verdadeiras cfr. artigo 63 -B nº 3 al. c) da LGT II À AF cabe apenas provar os pressupostos legalmente exigidos para o exercício do seu direito cabendo ao contribuinte a prova de que tais indícios não são reais. III Não fazendo prova bastante desses pressupostos não pode a AF aceder aos dados sem autorização do contribuinte.
-
A curto prazo, o principal desafio que se coloca ao sector segurador prende-se com a introduçáo de um novo regime de solvência, o Solvência II, que irá fomentar uma nova cultura de gestáo de riscos. Esta nova realidade vai certamente requerer a reestruturaçáo de muitas práticas e metodologias até aqui seguidas na gestáo e supervisáo do negócio segurador, mudanças essas que devem ser preparadas e assu-midas num quadro de gradual adaptaçáo.
... anual da Associaçáo Internacional para a Fraude nos Seguros (IAIFA) e nas sessóes de trabalho do ...
-
I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada "arte de julgar" do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de procedimento, quanto à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis e à falta de indicação de factores relevantes, ou ainda relativamente ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, bem como quanto à questão do limite da moldura da culpa e à forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção. Todavia não o pode faze...
... material de três crimes dolosos de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos art. 36...
-
... poderosa arma destinada ao exercício da fraude, a coberto da lei, uma vez que a preferência conf...
