Franchising
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Franchising
1. O que é o Franchising? 2. Quais os meios que existem para iniciar um negócio em franchising? 3. Que serviços podem ser prestados pelo franchisador, ao franchisado? 4. Contrato de franchising.
- Anúncio n.º 1692/2009 - Carlos Botelho - Express, Logística de Serviços de Transportes de Mercadorias Nacionais e Internacionais e Franchising, L.da, de 24 de Fevereiro de 2009
- Anúncio n.º 2020/2009 - Carlos Botelho - Express, Logística de Serviços de Transportes de Mercadorias Nacionais e Internacionais e Franchising, L.da, de 06 de Março de 2009
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Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... – Sociedade Gestora de Franchising, S.A ... (ré, 2ª recorrente), e condenou a ré a pagar ao autor €25.101,58, e juros legais desde a citação ... O autor recorreu, invocando a ... -
Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... Para tanto alegou, em síntese, que, em 12.03.2008, celebrou com a ré contrato de franchising (tendo pago uma franquia no montante de €31.000,00), ficando convencionado que, ao abrigo desse contrato, se obrigaria a angariar clientes sob a ...
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Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...
... incluída, em reunião que decorreu a 27-03-2012, em Fátima, que havia encetado um processo de revogação do contrato de Master Franchising “F”, pelo que iria iniciar o processo de criação de uma marca própria de substituição ... 11.- Foi então criado um grupo de trabalho ... -
Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... contestação, a Ré, B, invocou a exceção de preterição do Tribunal Arbitral Voluntário, alegando, em síntese, que o contrato de franchising celebrado entre a Autora, a “CC, SARL” e a Ré, prevê na cláusula XXVIII, sob o título “cláusula de arbitragem” que “…qualquer ...
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Acórdão nº 378/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... Entre A. e RR. foram celebrados contratos de franquia (ou franchising) para as cidades de ... e ... e que as faturas C/ ... 26 e C/ ... 27 correspondem a direito de entrada dos RR. naquelas cidades (facto provado em 12. da ...
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As figuras afins da mediação de seguros
... franchising) ... A franquia é o contrato em que uma pessoa (o franquiador ou licenciador) concede a outra (o franquiado ou licenciado), mediante ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... Para tanto alegou: Que celebrou com os réus um contrato de franchising tendo estes ficado autorizados a explorar o estabelecimento comercial sob a insígnia A ... Viseu mediante o pagamento da respectiva contrapartida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... A concessão comercial é um dos contratos da distribuição comercial, ao lado da agência e do franchising, pelo qual o concessionário se obriga a comprar certa quantidade de produto e a revendê-lo durante certo período de tempo." - Acórdão do Supremo ...
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Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... repudiou. Alega ainda a A, que ao longo dos três anos em que decorreu o processo, recusou dois pedidos de franchising para Leiria. Alega também que teve de suportar custos que se integram no “Franchise Fee”, cuja terceira tranche, com Iva, de € 29.678,47 lhe ... -
Acórdão nº 046274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... da Região de Lisboa (AERLIS); c) em 6 de Setembro de 1999 foi-lhe comunicado, através do ofício 18535, que o direito de entrada no "franchising" constitui imobilizado corpóreo integrante do total do investimento em capital fixo do projecto, ascendendo o mesmo a 26.083.483$00, pelo que ...
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Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... franchising; o seu próprio cumprimento e o incumprimento censurável das Rés; e o encontro de contas, ainda pendente ... Conclui a afirmar a improcedência ...
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Acórdão nº 06A4416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalização do primeiro. 2) O "franchising" e um "species" do "genus" contrato de distribuição...
... aviso prévio de rescisão do contrato, perda de clientela e perda da capacidade de trespasse - tudo por incumprimento de um contrato de "franchising" ... A ré contestou, impugnando os factos alegados e deduzindo pedido reconvencional para obter o pagamento de 1649,38 euros, referentes ao ... -
Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA - Sociedade Gestora de Franchising, S.A.", com sede em Porto Salvo, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra os réus BB, CC, ambos com domicilio ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... Subsidiariamente, pediram que seja declarada a resolução do contrato de franchising celebrado entre a 1.ª autora e a ré, por incumprimento desta última, sendo condenada a pagar à 1.ª autora a quantia global de € 480.981,32, ... -
Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...
... ércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª”, dos danos por esta sofridos pela não exploração do negócio de franchising, no montante que vier a ser liquidado ... e) Absolvo os Réus “BB – Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.”, “Fundo de Investimento ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L ... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não entregou à autora os documentos destinados a garantir as obrigações ...
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Acórdão nº 102047/15.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... árias emergentes de contratos contra S e R alegando ter celebrado com as Rés um contrato promessa de autorização de exploração do franchising G, do qual é representante exclusivo em Portugal, sendo que, porém, as Rés acabaram por não liquidar o sinal acordado nem celebrar o contrato ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... @Contrato de franchising ... Acórdão de 13 de Dezembro de 2001 - Tribunal da Relação de Évora ... (Colectânea de Jurisprudência - Ano XXVI - 2001 - ... -
Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do...
... Alegou para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a requerente e a requerida e que esta quis rescindir esse contrato alegando falta de acompanhamento pela requerente, mas ... -
Despacho n.º 425/2018
... de Matemática no Ensino Secundário, tendo sido Responsável de Grupo.Fevereiro 95 a agosto 95 - Gerente de uma unidade em regime de "franchising" inserida na cadeia de "fast-food" "Telepizza".Tem participado ...
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Aviso n.º 4228/2018
... Ensino Obrigatório pelo Colégio Internato dos Carvalhos. Carreira Profissional: De 2009 a 2011 Assessora de Administração - Master Franchising e Auditora Interna da rede de clínicas dentárias - Vital Dent, Medinotec SA - Lisboa. De 2011 a 2014 exercício de funções como Coordenadora ...
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Deliberação n.º 1/2018
... de Matemática no Ensino Secundário, tendo sido Responsável de Grupo.Fevereiro 95 a agosto 95 - Gerente de uma unidade em regime de "franchising" inserida na cadeia de "fast-food" "Telepizza".Tem participado em vários cursos de formação de ...