Forum

• Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008

• Diário da República núm. 251, 30 de Dezembro de 2008
• Serie I
• Assembleia da República

• IV Congresso Nacional de Direito do Consumo Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor

PROGRAMA 15 de Dezembro 09.00 Abertura do Secretariado 09.30 Sessão de Abertura Moder...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 49, Março 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de Dezembro de 2008

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008

• Diário da República núm. 251, 30 de Dezembro de 2008
• Serie I
• Presidência da República

• Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a regra do forum rei sitae. III O testamento é um negócio jurídico unilateral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da ti...

• Edital n.º 861/2008, de 18 de Agosto de 2008

Normas de funcionamento e aquisição do cartão «Amigo do fórum»

• Diário da República núm. 158, 18 de Agosto de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Alcochete

• Resolução n.º 597/2001

Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Cine Forum do Funchal.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 033, 16 de Maio de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Aviso n.º 21/2009, de 03 de Junho de 2009

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008

• Diário da República núm. 107, 03 de Junho de 2009
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Âmbito da Jurisdição Administrativa

Reserva relativa de Jurisdição: art. 212.º, n.º 3 Crp e Art. 1.º e 4.º do ETAF. Como definir o âmbito da jurisdição administrativa?. O que pode entender-se por «relação jurídica administrativa» para este efeito?. Em síntese, como devemos entender o preceito constitucional e o conceito de reserva relativa?. Órgãos permanentes da jurisdição administrativa. 1. STA (artigos 11.º ss. ETAF). 2. TCA Norte e Sul (artigos 31.º ss. do ETAF). 3. Os TAC's (ou actualmente os TAF's) (artigos 39.º ss. ETAF). Jurisdição e competência. A competência enquanto pressuposto processual. A violação das regras de competência. 1. Competência em razão da matéria . 2. Competência em razão da hierarquia. 3. Competência em razão do território. 1. Foro do autor (forum actoris) = regra geral. 2. Regras espe...

• Direito processual administrativo
• Parte II. A jurisdição administrativa

• Resolução n.º 691/2006

Autoriza a celebração de um contrato-programa com a A D E R A M - Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, tendo por finalidade a comparticipação das suas despesas de funcionamento e das despesas não comparticipadas dos projectos desenvolvidos bem como para o projecto "II Fórum Mundial do Desenvolvimento Económico Regional".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 067, 05 de Junho de 2006
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 03A3137 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2003

- Em conformidade com o artigo 17º, nº. 1, al. a) da C.B., o pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita. - A função de tal exigência é assegurar a existência, clareza e precisão do consentimento das partes na eleição do foro competente; assim, não será aceitável como válida a simples indicação do foro competente se meramente inserta nº. verso de uma nota de encomenda, porquanto não satisfaz as exigências próprias da al. a) do referido artigo 17º. - Se o Réu tem domicílio ou sede num Estado membro deve em regra ser demandado nos tribunais desse Estado (artigo 2º da Convenção) - consagra-se, assim, o princípio actor sequitur forum rei. - Essa regra pode ser afastada quando os tribunais de outro Estado membro sejam competentes por ...