No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...3 -- Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente ce...3 -- A reclamação, pelo titular dos rendimentos ou seu representante....º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa. 8 -- A impugnação do acto de fixação do valor...
Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração - corolários. 2. O princípio e suas modelações.
... uma justiça célere, segura, eficaz e graciosa para que não advenham para os consumidores quais... Às condições gerais presentes nos formulários, se aprovadas pelo legislador, não se aplicam as ... não detalhada seja objecto de reclamação;. mediante pedido escrito do utente, válido pelo ...
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
... Pública, a definição dos formulários electrónicos de recolha de dados, bem como das no... nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa e Flores podem ainda ser recrutados para os cargos... garantido ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional. Artig...
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
... preparar o preenchimento de formulários e a respectiva instruçáo, nomeadamente:. a) Pesq...Meios de tutela. Artigo 65. Tutela graciosa e contenciosa. 1 - As decisóes proferidas ao abri...
Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores.
... residência, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Artigo 33.º. Emprego... os actos que hajam sido objecto de reclamação ou de denúncia de particulares e que possam ser c...Regulamentação. Os regulamentos e formulários necessários à concessão dos apoios previstos no...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas interca... apresentar posteriormente uma nova reclamação relativamente à mesma questão. 5 -- O painel de ...Alcobaça Ourém Graciosa Lafões Lagoa Lagos Lourinhã Madeira ou Madère o...
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
... uniformemente aplicáveis e produzir formulários;. b) Definir e disponibilizar no portal do Governo...Artigo 129.º. Tutela graciosa e contenciosa. 1 - As decisões proferidas ao abri... administrativamente, através de reclamação e recurso hierárquico facultativo, nos termos do ...
Regulamento Municipal de Taxas e outras receitas de Urbanização e Edificação
...Artigo 18.º Garantias 1 -- À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ....º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá estabelecer os documen...
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
...5 - Os modelos dos formulários do pedido de auto-rizaçáo prévia, da declaraç...Meios de tutela. Artigo 61. Tutela graciosa e contenciosa. 1 - As decisóes proferidas ao abri...
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
... aplicáveis e produzir formulários;. b) Definir e disponibilizar no portal do Govern...Artigo 129.º Tutela graciosa e contenciosa 1 -- As decisões proferidas ao abri... administrativamente, através de reclamação e recurso hierárquico facultativo, nos termos do...
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