formulário direito trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... orgânicas da DGRSP preenchem o formulário aprovado para efeitos de ... levantamento das ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ... ção, à entidade coordenadora, de formulário de pedido de autori- zação individualizada e ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... ou no Balcão do Empreendedor, em formulário próprio aprovado pelo conselho diretivo ... 2 - ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade ...
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Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte ... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... de uma farmacopeia ou de um formulário oficial, numa farmácia de oficina ou em ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
... Relatório BB (A.) intentou no Juízo do Trabalho de Santarém, a presente ação especial de ... , tendo junto com a entrega do formulário cópia da decisão de despedimento com justa ... *IV. Direito Enunciada, no ponto II, a questão sobre a qual ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ...
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Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... judicial: Â… veio, mediante formulário próprio, instaurar ação especial de ... sem justa causa, e bem assim o direito a um processo judicial equitativo e à tutela ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... que preste trabalho su- plementar tem direito a descanso compensatório com duração de ... da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...
... I 1. Relatório 1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, ... em 19 de Julho de 2017 do respectivo formulário, propôs acção especial de impugnação ... ão relativa à matéria de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação, em 9 de Setembro ... -
Acórdão nº 661/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do Trabalho, na versão alterada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, consagra, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, manifestando a sua oposição à comunicação ... na íntegra: «A… apresentou formulário a que respeita o art.98º-C nº 1 do C.P.T ... ilícito e que constitui abuso de direito ... 18. O que significa que a Ré ao pôr termo ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e .º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... 37º e 38º), teve direito a 900 dias de subsídio de desemprego e a ... -
Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç
... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003 ... O simples facto de ser entregue a ... óvel, para efeitos de poder beneficiar do direito de transmissão consagrado no art. 755º,1,f CC ... requerimento apresentado, e não no formulário" imposto pelo Citius, pelo que em caso de incongru\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... ónico, através do preenchi- mento de formulário" tipo, em ambos os casos de utili- zação obrigat\xC3" ... direito a receber, por cada reunião em que ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho ... Artigo ... Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito ... disponibilizado; ... b) Na página eletrónica ...
- Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... 2 - O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de ... https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, através da sinalização de oferta ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... ção e local de disponibilização do formulário de candidatura; g) Menção da regra para ...