I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos elementos que compõem o conceito de justa causa a cargo do empregador pode ter maior, ou menor, dimensão. III - Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso em virtude do exercício do direito à greve, e constituindo a prestação de serviços mínimos uma limitação ao exercício daquele direito, dependente da prática de actos jurídicos expressamente consignados na lei, a comunicação aos trabalhadores d...
... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação d...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... materni-dade, paternidade e adopçáo, o direito à protecçáo social mantém -se nos termos do re...2 - Os modelos de formulários de requerimentos, comunicaçóes e declaraçóes n...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das actividades dos órg... através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória,... favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento. 3.Da homologação da ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e... 49.º -A Modelos Os modelos e os formulários a utilizar em cumpri- mento do disposto no present... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ...
Aprova o Regulamento do Programa denominado "Jovem em Formação".
...-madeira.pt, mediante preenchimento de formulário de inscrição online. Artigo 4.º. Vagas. 1. O pr...Artigo 12.º. Direitos dos Jovens. 1. Os jovens colocados no âmbito do p... de faltas previsto na Lei Geral do Trabalho, com as devidas adaptações. 2. As faltas, ainda ...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
..., segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros;. ... do artigo 378.º do CCP, sem prejuízo do direito de o empreiteiro apresentar reclamação relativa...
Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum, em vez do processo especial, previsto nos arts. 98°-C a 98°-P do CPT e a petição inicial por ele apresentada contiver todos os elementos que ao requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, previsto no art. 98°-C, n.º 1, do CPT, cabe apresentar, o tribunal deve aceitar a petição oferecida, na parte em que contenha aqueles elementos, convolar a forma de processo utilizada para...
... No Tribunal do Trabalho de Loures, AA, casado, delegado de informação m... Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao presen...
Oferta de emprego para recrutamento centralizado de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.
... faz-se através do preenchimento de formulário, distribuído por via electrónica no seguinte end... integra as disciplinas de Contabilidade, Direito, Economia, Gestão, Organização e Gestão de Emp...
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A , de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
...sticos explorados, em parte, em regime de direito de habitaçáo periódica, só sáo comparticipáv..., instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com com...O número de postos de trabalho deve ser aferido no ano cruzeiro do projecto. O an...
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
... não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de servi... a bolsas são apresentadas em formulário electrónico próprio disponibilizado no sítio da... devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime ...
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