formulário contrato empreitada

Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes - (28 Outubro 2008)

Réplica e Resposta à Contestação

Helder Martins Leitão - Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008

Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes - (28 Outubro 2008)

Processo Comum

Helder Martins Leitão - Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06A4568, de 31 Janeiro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente URBANO DIAS

Em acção proposta com vista à obtenção de executoriedade de decisão de tribunal alemão, ao abrigo do disposto nos arts. 32º a 37º e 39º a 42º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000, o tribunal a quo apenas cometerá nulidade por omissão de pronúncia (prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC) se as questões colocadas à sua consideração de circunscrevam às questões taxadas pelo nº 1 do art. 45º do dito Regulamento e deixar de apreciá-las, mas já o mesmo se não poderá d...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0435580, de 16 Dezembro 2004

Recurso nº JTRP00037496, Ponente AMARAL FERREIRA

O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de envolver o conteúdo das respectivas declarações negociais e os factos negativos ou positivos con...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02628/08, de 18 Março 2009

Ponente EUGÉNIO SEQUEIRA

1. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato celebrado entre aquelas duas entidades através do qual a entidade não residente presta serviços em territó...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08S1688, de 01 Outubro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente PINTO HESPANHOL

1. O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade patronal, sendo que o laço de subordinação jurídica resulta da circunstância do trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens. 2. No contrato de prestação de serviço não se verifica essa subordinação, considerando-se apenas o resultado da actividade. 3. É de qualificar como de prestação de serviço o contra...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 01B3972, de 09 Julho 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente EDUARDO BAPTISTA

... CME só podia ter sido levada a cabo com base no contrato de empreitada que as une, ou seja à luz da ...... 7) A Ré CME celebrou com a Ré Seguros D contrato de seguro titulado pela apólice n.º 91-39561-...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03029/07, de 19 Dezembro 2007

Ponente Cristina dos Santos

1. O contencioso pré-contratual quanto a actos de exclusão de candidato, adjudicação da empreitada, demais actos do procedimento àqueles equiparados e, por ampliação do pedido, invalidação do contrato, segue o regime da acção administrativa especial e urgente, com incorporação das especialidades especificamente determinadas - vd. artºs. 46º nº 3, 100º e 102º nº 4, CPTA. 2. A ritologia da instância deve obediência à tramitação geral ordenada nos artºs. 78º a 96º, com incorporação das especiali...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2224/2007-4, de 16 Janeiro 2008

Ponente MARIA JOÃO ROMBA

I- O direito à retribuição de férias - não o direito ao gozo de férias, esse sim irrenunciável, nos termos do art. 2º nº 4 do DL 874/76 de 28/12- não é um direito de exercício necessário, indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação além do pedido a que se refere o artº 74º do CPT. II -Decisivo para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços acaba por ser o elemento "subordinação jurídica", que consiste na circunstânci...