Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... a entregar, em tempo útil, um «formulário normalizado de informação» que, de uma forma c... dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor e a Resort Development ... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitaç... assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ...
GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4. O exercício do direito de regresso: seu regime. IV: CONCLUSÕES.
Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
... de empresas de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos que c... de mobiliário, equipamentos, veículos, infra-estruturas, bens imóveis e terrenos;. h) D...c) Encargos com a compra de espaço para divulgação/informação em di..., através da apresentação de formulário próprio junto dos Serviços da Secretaria Regiona...
Altera a Portaria n.º 99/2010, de 22 de Outubro.(Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem,(SIAJ).).
... através do preenchimento dos formulários de candidatura a disponibilizar pela Direcção Re...d) Aquisição de veículos automóveis;. e) Despesas relativas ao funcionamen...a) Contrato de promessa de compra e venda;. b) Projecto de arquitectura, quando nece...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... anterior, utilizando para o efeito o formulário a disponibilizar no Portal do Governo Regional na ... acompanhados de documento comprovativo da venda, exibido sempre que exigido por qualquer entidade ... substituído por contrato-promessa de compra e venda do local em que se pretende instalar o est... a apreensão da embarcação, dos veículos, dos instrumentos, das estruturas flutuantes, dos ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... veí- culos, uma vez que a gestão de veículos em fim de vida passa a integrar o regime geral de..., que intervenha a título principal na compra e subse- quente venda de resíduos, incluindo os c... apresenta à autoridade ambiental os formulários disponí- veis na página do Governo Regional na I...
Altera a Portaria n.º 78/2008, de 19 de Setembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.7 "Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais", do Eixo 1: "Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
... produto animal ou vegetal para a primeira venda;. f) «Comercialização de produtos agrícolas»:... documentos exigidos nos respectivos formulários;. c) Cumpram as condições legais necessárias ao..., quando for exercida a opção de compra e a duração do contrato for compatível com o pr...a) Os veículos a adquirir sejam específicos para a recolha e o t...
O Governo resolve aprovar um conjunto de medidas estruturantes com o objectivo minimizar o impacto nos Açores da conjuntura económica e financeira internacional adversa.
...f) Aprovar o regulamento de compra de 390 habitações e delegar na Sociedade de Prom... no momento da candidatura em formulário próprio a disponibilizar pela Entidade Gestora ao... emitida pela SGM, o contrato de compra e venda de acções da SGM e demais documentos necessário... por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos. Secção H - Transportes...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...Além disso, quanto às vendas e prestações de servi- ços, estabelece -se que ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a tradi... das Finanças o número máximo de veículos e o respectivo valor. 3 -- A diferença negativa e..., através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das F...
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