formulário acção regulação do poder paternal

24 resultados para formulário acção regulação do poder paternal

  • Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... . ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ...ável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ... as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...ções que per- mitirão uma melhor regulação dos fluxos migratórios, optou -se por um modelo ... pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desa- companhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista ... os motivos da dispensa constar no formulário do pedido. 5 -- A apresentação do pedido de ...áfico de pessoas ou cidadãos objecto de acção de auxílio à imigração ilegal que colaborem ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3"... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ...ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ...LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3"... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ...LEAL, Ana Teresa..[et al.] - Poder Paternal...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... para apresentação de documentos em seu poder. Em obediência ao determinado pela Relação, ... referidos pela Autora dizem respeito à acção que correu termos no Juízo Central Cível .. – ...-nos: a) da prova documental: - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
  • Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...

    ...regulação das responsabilidades parentais instaurados pela ... avisa o destinatário, mediante o formulário" constante do Anexo II, de que pode recusar a rece\xC3"... compreender o sentido e o alcance da acção proposta contra ele no estrangeiro para fazer ... de ser parte”, significando não só o poder de escolher livremente quem o represente na ...ão de regulação do exercício do poder paternal, proposta por um dos progenitores contra o outro, ...
  • Acórdão nº 687/16.2T8TMR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente

    ... nos autos um procedimento de regulação das responsabilidades parentais, mas acabou por ... desistiu do pedido de regulação do poder paternal sobre os menores. Está no processo. É ... concluir-se desconhecer o peticionado na acção – cfr. acta de fls. 66 a 68), para se perceber ... sua própria iniciativa, utilizando o formulário constante do anexo IV (certidão relativa ao ...
  • Acórdão nº 687/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    Para que a vontade manifestada seja suficiente para que o tribunal retire eficácia à decisão cujo cumprimento se pretende, é necessário que a oposição do menor ao seu regresso seja uma oposição consciente, crescida, ponderada - mas de acordo com a vontade normal própria da sua idade.

    ..., para conhecer da presente acção de alteração da regulação das ...ças casaram em 27 de Janeiro de 2001 (formulário de fls. 29 a 32); 8- E divorciaram-se no dia 30 ... não visa uma regulação do exercício do poder paternal (que foi o pedido pela mãe) sobre os ...
  • Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.

    ... Leiria, requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas ...Como os documentos anexos ao formulário pertinente não foram traduzidos para francês, a ... processo, donde, tal como se iniciam por acção das partes, igualmente poderão vir a terminar, ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ...áfico de pessoas ou cidadãos objecto de acção de. auxílio à imigração ilegal que colaborem ...ções que permitirão uma melhor regulação dos fluxos migratórios, optou-se por um. modelo ...reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada. quando exista ...dispensa constar no formulário do pedido. 5 - A dispensa da presença do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
    ...a) Pelo exercício do poder paternal;. b) Por decisáo judicial;. c) Pelo ... encarregado de educaçáo preenche o formulário de candidatura aos benefícios da acçáo social ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
    ...ção e o funcionamento do sistema de acção social escolar, aprovado pelo Decreto Legislativo ...a) Pelo exercício do poder paternal;. b) Por decisão judicial;. c) Pelo ... pedagógica, é responsável pela regulação dos comportamentos na sala de aula, ... encarregado de educação preenche o formulário de candidatura aos benefícios da acção social ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
    ... Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da. mãe ao ... previstos no número anterior, por acção ou omissão, bem como a utilização de qualquer. ... da apresentação de requerimento, em formulário de modelo. próprio, junto das entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
    ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe ao ... da apresentaçáo de requerimento, em formulário de modelo próprio, junto das entidades ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
    .... . 3.º . . O acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal vai junto como ...
  • Em vigor Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    ...Artigo 216.º Regulação. Artigo 217.º Disposições transitórias. ...áfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem. ...b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisão judicial;. c) ...constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
  • Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]

    Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das...

    ... 8: Na sua opinião, as partes deverão poder escolher directamente uma convenção ... pretende, subsequentemente, intentar uma acção contra o fabricante porque o aparelho apresenta ...ões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do ... alemã e remetia aos turistas um formulário de "contrato de venda" que estes assinavam sem ...

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