formas do processo civil
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada ...
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Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...
... ção do artigo 703.º do Novo Código de Processo Civil conjugado artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º ... , por identidade de razão a todas as formas de processo (cfr. Acórdão n.º 104/2006, do ... -
Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... processo" comum, contra M ... , M ... e “C ... Limitada\xE2\x80" ... o artigo 813.º do Código de Processo Civil deduziram oposição à execução ... E ... relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a ... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... o recurso indevido a violência ou formas análogas de actuação. Optou-se por deixar ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... , pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 225.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... , por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte os ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... ão do processo recorre preferencialmente a formas e a atos processuais simplificados, nomeadamente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... titulada, permitindo o convívio das duas formas de representação e deixando, com os limites das ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... vigor do diploma que define os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ...
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Lei n.º 16/2020
... março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a ... prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o ... sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de ... ável, a exercer mediante uma das seguintes formas: ... a) Desconto nas transferências a efectuar ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... ão in fine, 'e presidida pelo governador civil' ... Artigo 197.º 1 - O artigo 296.º passa a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 5 - No que se refere a outras formas de introduçáo e comercializaçáo no mercado de ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... 1 - Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbio juvenil, a autoridade ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...
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Acórdão nº 37/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 37/2020 ... Processo n.º 787/2019 ... 3ª Secção ... Relator: ... todas as formas do processo e claramente consagrados no artigo Civil, aplicáveis também por força do artigo 69º da ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... assentar a distinção das diferentes formas de procedimento não apenas na densidade de ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Acórdão nº 4414/11.2YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- Tendo a providência cautelar e a respectiva acção corrido seus termos numa Vara Civel, criados e instalados que estavam os Juízos de Execução, eram estes os competentes para tramitar qualquer execução comum, decorrente de decisões proferidas pelas Varas Cíveis, situação que não sofreu alteração com a nova LOFTJ.
... de qualquer decisão, pese embora o processo até já tenha subido a este tribunal recurso e ... 373.º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil rege as situações em que o procedimento ... relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 53.º (Processo) ... Artigo 54.º (Direito de sequência) ... Artigo 68.º Formas de utilização ... Artigo 69.º (Autor incapaz) ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... artigos 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, contra PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA PPD/PSD, ... , através dela, a qualquer um dos tipos e formas de acção previstos no CPC (ou no CPTA), como ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ... b) 30 % para a entidade que instruiu o processo; ... c) 10 % para a Comissão de Aplicação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... funções, após aprovação num processo de seleção sumário, com respeito pelas ... ÍTULO X Concessão de subsídios e outras formas de apoio Artigo 35.º Concessão de subsídios e ... Açores, designadamente para: a) Proteção civil; b) Transportes; c) Construção, reabilitação ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ...