forma do contrato arrendamento

• Diário da República

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual

• Diário da República

I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

O regime da forma do contrato de arrendamento é regulado pela lei vigente ao tempo da sua celebração.

Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.

I - Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil. II - Concluindo-se que existe contrato de arrendamento cuja nulidade se reconhece, não se segue necessariamente a...

Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.

• Legislação

I - Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé a invocação da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento para comércio, celebrado por simples escrito, se os senhorios receberam mensalmente as rendas desde há cerca de 10 anos e reconheceram o réu como arrendatário, criando neste a convicção, a confiança de que a relação locatária era estável. II - A reacção adequada a...

I - A qualificação do contrato tem de fazer-se já como verdadeiro contrato de arrendamento e não apenas como contrato-promessa do mesmo, quando, num caso concreto, já estavam verificados todos os requisitos essenciais, de conteúdo, que integram o contrato prometido. II - Não tendo o arrendatário largado mão do locado, não lhe assiste o direito de invocar a nulidade por falta de forma do contrato...

• Diário da República

I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela...

I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela...

• Diário da República

I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...

I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

• Diário da República

• Diário da República

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

• Diário da República

É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...