forma contrato arrendamento

12022 resultados para forma contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
  • Lei n.º 32/2016
    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ...se expressa de forma humilde, mostrando, igualmente, ter alguma ...
  • Acórdão (extrato) n.º 331/2018
    ...contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei; e, consequentemente,b) ...
  • Acórdão nº 499/14.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...

    ...forma" única do processo comum, contra (…), com domic\xC3"... a final que se declare a nulidade do arrendamento que tem por objecto o 1.º andar do prédio que ...contrato promessa de compra e venda da actual fracção E ...
  • Acórdão nº 408/21.8T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa...

    ... inicial, em que pediu a nulidade do contrato de arrendamento celebrado por falta de forma e a ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de A. Rural. 4 - Efetivamente, a ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... E independentemente da forma como as questões a decidir foram pelo mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

    ...ência: A) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento habitacional em apreço por mora ... pela Autora (aflorando a inobservância da forma legal para os contratos de arrendamento) e ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2 - A prestação de provas ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

    ..., ação declarativa, de condenação, com forma de processo sumário. Pediu: A condenação ...ção/reconvenção, alegando: Por contrato verbal celebrado no ano de 1967 a ré B (..) e u marido tomaram de arrendamento a G.. e um primo uma casa de habitação ...
  • Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...

    ... apenas e só na falta de indícios de contrato de arrendamento do imóvel em cotejo e possível ... de contrato de arrendamento por falta de forma. 3.- O procedimento cautelar requerido é de ...
  • Acórdão nº 9715/19.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que, mesmo que não se demonstre que a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão...

    ... contra a Ré ação declarativa, sob a forma de processo comum em que pediu a condenação da ... negociações com vista a celebrar um contrato de arrendamento tendo por objeto o imóvel ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ...F. intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra M. C., pedindo: a) que ...contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do ...
  • Acórdão nº 834/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual

    ... recta, até aos limites do prédio, em forma relativamente rectangular, que cultivam, e que ... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que invocam na sua petição ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé. IV- Justifica-se a ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ..., BB instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC, formulando as ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ...ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ...ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. ... análise ao regime do arrendamento por forma a aferir, ainda que de modo perfunctório como ...
  • Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...

    ...F. instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra D. A. , pedindo seja larada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... dados no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...Contrato de arrendamento apoiado SECÇÃO I — ....º — Regime do contrato Artigo 22.º — Forma e conteúdo do contrato Artigo 23.º — ...
  • Acórdão nº 6/09.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. O contrato de arrendamento constitui uma forma de ónus que incide sobre um imóvel, de alguma forma limitador do direito de propriedade. 2. A hipoteca constituída e registada em data anterior ao contrato de arrendamento impõe, em caso de venda judicial do imóvel ao credor hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº 824, nº 2 do C.Civil, aplicável em face da...

    ... a entrega do imóvel, em face de contrato de arrendamento que lhe foi exibido e ..., tendo em conta que este constitui uma forma de ónus que incide sobre o imóvel, limitador do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT