No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... outro, das normas que devem conformar os direitos e as obrigaçóes contratuais dos utilizadores e d... de fundos que se rege por disposiçóes formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tr... informada, bem como a indicaçáo das fontes onde, de uma forma facilmente acessível, possam s...
LIVRO I Parte geral. TÍTULO I Fontes e aplicaçáo do direito do trabalho. CAPÍTULO I ..., sem prejuízo da apreciaçáo de vícios formais, o tribunal deve sempre pronunciar-se sobre a veri...
I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. a), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento, razão por que o militar em regime de contrato (RC), querendo fazer cessar o vínculo que o liga à instituição militar ao abrigo do segundo daqueles normativos, não tem que efectuar o pagamento de qualquer indemnização. II - Para se poder afirmar a existência de uma lacuna não basta deparar com uma situação desprovida de regulamentação jurídica, com uma situação que se possa considerar, em abstracto, susceptível de tratamento jurídico; indispensável se torna que a falta de regulamentação seja contrária ao plano ordenador do sistema jurídico, isto é, que o ordenamento jurídico concreto exija o tratamento da situação em causa. III - No caso referi...
... uma tipologia de contratos de pessoal de direito público, consagrada no DL 427/89, de 7.12 e legis... (em sentido próprio) quando falta nas fontes formais (Fontes do Direito) de determinado ordenam...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(117) 4.2.2.2 - Fontes de financiamento .. 15 296-(117) 4.2.2.3 - Program... por outras pessoas colectivas de direito público .. 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação das ... realçar que, apesar dos instrumentos formais, a principal preocupação evidenciada todos os an...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... do acordado em termos de facto e de direito. 6. Admitidos os recursos... Não nos ancoraremos em argumentos formais e ouviremos a prova gravada quanto a ambos os recu... ao momento da detenção e a ausência de fontes de rendimento conhecidas, não há dúvidas não s...
... Exactamente sobre esta questão de direito, e no domínio da mesma legislação, já se havia... normativo, essa alteração pertence às fontes do direito, não ao intérprete. Este capta o sent..., além de ter, em termos sistemáticos e formais, aditado um novo título à Lei de Enquadramento O...
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (par in parem non habet judicium), regra esta cujo sentido actual deve ser captado e definido. III - É hoje dominante a concepção restrita da regra da imunidade de jurisdição, que a restringe aos actos praticados jure imperii, excluindo da imunidade os actos praticados jure gestionis. IV - Q...
..., com as consequentes obrigações e direitos, o que se justifica em virtude de terem um papel f... o costume internacional é a segunda das fontes formais enunciadas no artº 38º-1 do Estatuto do ...
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativ... razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem com... agora em consideração as exigências formais do n. 9 do artigo 112. da Constituição: Directiv...
PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DO DECRETO 185/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE O CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS: - NUMERO 2 DO ARTIGO 5, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS (EXCLUINDO-OS DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, QUALIFICADA DISCIPLINARMENTE, COMO GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DO DEVER PROFISSIONAL), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2 , E 13 DA CONSTITUICAO, - NUMERO 1 DO ARTIGO 8 (NA PARTE EM QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA A APLICAÇÃO DAS ACIMA REFERIDAS SANÇÕES, QUANDO SE TRATE DE TITULARES DE CARGOS REFERIDOS NAS ALÍNEAS A) A L) DO ARTIGO 2), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, NUMERO 2, COM REFERÊNCIA AO ARTIGO 167, ALÍNEA C), DA CONS...
... em mensagem fundamentada ao exercer o direito de veto relativamente a esse diploma, e que manté...por último, Fontes, Órgãos e Actos do Estado, 1990, pp. 438 e segui... um ramo de direito com extremas garantias formais, é o princípio da necessidade das penas e das me...
Na medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante e desde que não se apresentem espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, é admissível, em via de cumulação de pedidos de anulação do acto ambivalente (positivo) e de condenação na sua substituição por outro a favor da parte peticionante, condenar a entidade administrativa no acto de adjudicação devido – cfr. artºs. 4º nº 1 e 2 c) e 47º nº 2 a), 66º e 67º CPTA. 2. No critério de adjudicação do mais baixo preço (artº 74º nº 1 b) CCP) o conteúdo dos aspectos de execução submetidos à concorrência (atributos - artº 56º nº 2) mostra-se reduzido à sua expressão mínima, sendo total a definição dos restantes aspectos não submetidos à concor...
...Desta forma, os requisitos formais da apresentação das propostas fixados no Program...– PA em CD apenso. DO DIREITO Nos procedimentos adjudicatórios como é o caso ... de adjudicação administrativa – das fontes às garantias, Almedina/2003, págs.103/104, nota ...
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