floresta

• Portaria n.º 165/2011, de 19 de Abril de 2011

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011

• Diário da República núm. 77, 19 de Abril de 2011
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Portaria n.º 62/2010

Aprova a 3.ª alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida 2.8 - Promoção do Valor Ambiental da Floresta - Investimentos não Produtivos, do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 080sup, 30 de Agosto de 2010
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Acórdão nº 4154/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2005

I- A penhorabilidade ou impenhorabilidade dos subsídios concedidos pelo IFADAP ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, depende dos seus fundamento e finalidade específicos. Assim: II- Se a concessão do subsídio tem como fundamento a necessidade ou conveniência de determinada intervenção e como finalidade o custeio das despesas dessa intervenção, não será penhorável; III- Mas se, como no caso do prémio por perda de rendimento, concedido no âmbito da intervenção relativa a florestação de terras agrícolas, o subsídio não está vinculativamente destinado a cobrir quaisquer despesas específicas, não se vislumbra fundamento para o subtrair à possibilidade de penhora.

• Resolução n.º 65/2006, de 26 de Maio de 2006

Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, publicado em anexo.

• Diário da República núm. 102, 26 de Maio de 2006
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

• Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Aviso n.º 8541/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras), de 19 de Março de 2008

• Diário da República núm. 56, 19 de Março de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2011, de 18 de Outubro de 2011

Determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro

• Diário da República núm. 200, 18 de Outubro de 2011
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Aviso n.º 8958/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras), de 25 de Março de 2008

• Diário da República núm. 59, 25 de Março de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)

• Despacho (extracto) 8534/2007, de 14 de Maio de 2007

Tratando-se do terceiro programa de apoios a conceder no âmbito do FFP, considerou-se necessário realizar um conjunto de alteraçóes face aos programas anteriores, reflectindo a experiência acumulada, mas fundamentalmente garantindo, por um lado, a coerência dos apoios agora previstos com a Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de Setembro, com o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido no Decreto-lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, e com o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de Maio, e assegurando, por outro, a náo sobreposiçáo e complementaridade com outro tipo de apoios nacionais e comunitários....

• Diário da República núm. 92, 14 de Maio de 2007
• Serie II
• Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

• Portaria n.º 31/2009

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 2.7 - Protecção e Prevenção da Floresta e Restabelecimento do Potencial Silvícola, do PRODERAM - Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 024, 13 de Março de 2009
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais